3086/16.2BELRS

Sumário

I – A decisão do juiz de dispensar a produção da prova pode ser sindicada em sede de recurso da sentença; II - Não constituindo a mera posse um elemento integrador ou de exclusão do âmbito da incidência subjectiva do IUC, a dispensa da inquirição de testemunhas arroladas, com vista a demonstrar que os veículos se mantiveram na posse dos anteriores locatários, não se traduziu em qualquer erro de julgamento da matéria de facto.