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Relator: TERESA DE SOUSA
ordenacional decorrente do exercício da actividade de construção sem habilitação legal que se integra no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo
Relator: NUNO SALGADO
abrigo de normas de direito público, numa situação individual e concreta, cuja apreciação da legalidade é da competência dos tribunais administrativos ... judicial aos meros casos de recurso contencioso, deixando de fora o meio processual da acção, e muito menos limitar o âmbito dessa competência às situações da mera negação do direito