TCONSTsó sumário
96-0613
Relator: RIBEIRO MENDES
tenham conhecimento do seu conteúdo, nomeadamente para contra ela poderem reagir, através dos meios processuais adequados. III - No caso em apreço e como consta da acta onde foi exarada
9 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
tenham conhecimento do seu conteúdo, nomeadamente para contra ela poderem reagir, através dos meios processuais adequados. III - No caso em apreço e como consta da acta onde foi exarada
Relator: RIBEIRO MENDES
tenham conhecimento do seu conteúdo, nomeadamente para contra ela poderem reagir, através dos meios processuais adequados. III - No caso em apreço e como consta da acta onde foi exarada
Relator: GUILHERME DA FONSECA
sempre ser eliminados por meio de mecanismos processuais a disposição dos interessados, incluindo o controlo concreto da constitucionalidade, sem que se mostre necessario e adequado accionar um mecanismo de indole
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
neste contexto, não repugna admitir que sejam atraidos para a orbita da jurisdição fiscal meios processuais que revelem alguma afinidade ou conexão com materia fiscal tipica, desde que, neste ambito ... direito aplicavel a uma relação juridico-privada, mas apenas a adopção das providencias materiais adequadas a satisfação coerciva do direito ja reconhecido
Relator: RIBEIRO MENDES
seus direitos e interesses legitimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiencia de meios economicos, e manifesto que tanto abrange os demandantes que recorrem aos tribunais para fazer valer ... debate ou discussão entre as partes contrapostas, demanadante e demandado, havendo o processo juridico adequado (a due process of law clause, da tradição anglo-americana) de garantir que cada
Relator: ALVES CORREIA
Civil surge assim como "afloramento de um principio geral aplicavel a todas as peças processuais carecidas de leitura pelas partes ou pelo Juiz". VIII - A norma em analise ... poderão lançar mão como meio de obstar ao andamento regular da causa, assim dificultando a existencia de uma "justiça temporalmente adequada". X - Tal objecção não colhe porque o pronto envio
Relator: CARDOSO DA COSTA
especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela lei fundamental e consonante ... estar contra eles aberta a garantia do recurso contencioso, pois se trata de meios processuais que não se confundem nem se excluem. IV - Tambem não procede, por varias razões
Relator: VITAL MOREIRA
68/79: e preciso evitar que a entidade patronal recorra ao despedimento como meio de atacar os representantes dos trabalhadores enquanto tais, mesmo que a pretexto de uma conduta alheia ... inconstitucionalidade por suposta violação do principio de igualdade. E que se as garantias processuais dos despedimentos ( processo disciplinar, direito de defesa, etc.) visam garantir os trabalhadores em geral contra despedimentos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O artigo 129, n. 1, do Codigo de Processo Penal contem