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Relator: BARATEIRO MARTINS
extintivo da obrigação) não pode, em princípio, ser feita por testemunhas, mas apenas por meios probatórios de força superior. 2 - Não vale como princípio de prova por escrito – a tornar ... aplicação do art. 610.º/1 e 2/a) do CPC (ou seja, ao pagamento da obrigação apenas e só contra a apresentação da competente factura
Relator: JORGE LOUREIRO
I – Só deve ter-se por retribuição aquilo a que o trabalhador
Relator: BRÁULIO MARTINS
abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal ... incorporados em cartão bancário de pagamento (…) que permita o acesso a (…) sistema ou meio de pagamento foram retiradas desta previsão legal. III- Concomitantemente, e por força da dita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
montante de imposto a pagar ou a restituir, normalmente acompanhada do respectivo meio de pagamento (cfr.artº.89, al.a), do C.I.R.C.; artº.22, nº.2, do C.I.V.A.). 8. A liquidação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
sede de inspecção junto da empresa vendedora a existência de meios de pagamento no valor total de € 128.440,46, o que significa que sendo a liquidação da sisa realizada pela ... 58º nº 1 da LGT). VII) A recolha de elementos sobre os meios de pagamento no âmbito da empresa vendedora em associação com a declaração por escrito do sócio-gerente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
espaço e no tempo da concreta relação negocial. IV-A apresentação dos meios de pagamento reveste grau de importância elevada em termos de prova da efetividade das operações ... detalhe elevado, desde logo, face à falta de credibilidade e fragilidades dos meios de pagamento
Relator: EDGAR VALENTE
aplicação do disposto no artigo 122° do CPP - efeito à distância - atinge todos os meios de prova obtidos através da escuta telefónica. 2 – Impugnação da matéria de facto. Com vista ... para provar se é bom que ele vai comprar… o moço disse que o pagamento é dia 6 comigo está tudo certo, está bem.” Imediatamente a seguir a receber esse
Relator: João António Valente Torrão
contra-ordenacional, nomeadamente o instaurado por entrega de declaração de IVA desacompanhado de meios de pagamento 2. A Lei nº 51-A/96, de 9.12 não é aplicável ao ilícito contra ... não é aplicável a casos em que a declaração tenha sido desacompanhada de meios de pagamento, pois nesse caso não se verifica o requisito da ausência de prejuízo para
Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço
Relator: CRUZ BUCHO
pelo sujeito passivo, através da correspondente declaração, que não foi acompanhada do respectivo meio de pagamento. III- No caso de o arguido ser notificado nos termos e para os efeitos
Juros de mora; Meios de pagamento; Cheque; Mora do credor
Relator: LÍGIA VENADE
decisão. II Nas situações de negligência grosseira do utilizador do serviço de pagamento por meios eletrónicos, designadamente no incumprimento dos deveres que lhe incumbem e mencionados art.º 110º ... resultantes das operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, ainda que superiores
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
demonstrando que as faturas têm subjacentes operações com materialidade. II - A apresentação dos meios de pagamento reveste grau de importância elevada em termos de prova da efetividade das operações. Inexistindo ... quaisquer comprovativos de pagamento, mormente, cheques ou transferências bancárias e não resultando, tão-pouco, o pagamento em numerário, não se pode concluir pela efetividade das operações. III - Para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
veracidade de que goza a contabilidade do adquirente. III- A apresentação dos meios de pagamento reveste grau de importância elevada em termos de prova da efetividade das operações. Inexistindo quaisquer
Relator: Cristina Santos
Código Penal. 3. Provado que a Arguida não entregou o meio de pagamento por dificuldades de tesouraria é contraditório dar, também, como provada a conduta dolosa. - ou não pagou porque
Relator: LUÍSA SOARES
artigo 41.º do CIVA for superior ao montante do respetivo meio de pagamento, é extraída, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado ... valor do respetivo meio de pagamento, ou pela totalidade do valor declarado no caso da falta do meio de pagamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
querido abranger em tal tipo penal todas as situações de criação de um meio de pagamento falso. Tanto assim é que se referiu expressamente a meios de pagamento corpóreos ... manipulação da vítima que o conduz, mediante engano, à criação de um meio de pagamento incorpóreo, falso ou contrafeito, que habilita o agente ao uso indevido de credenciais legítimas
Relator: JORGE CORTÊS
cheques auto são títulos ou meios de pagamento de combustível ou de outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. 2) Só no momento da aquisição do combustível ou desses outros produtos ... seja através da entrega dos cheques auto ou da utilização de outro meio de pagamento - é que se concretiza o custo ou encargo, o qual deve ser comprovado
Relator: EMÍDIO SANTOS
sacada se opor ao pagamento. 2. É necessário, no entanto, encontrar-se um ponto de equilíbrio entre o interesse do sacador em opor-se ao pagamento de um cheque perdido ... fraudulentamente subtraído, e a necessidade de proteger a fé pública do cheque enquanto meio de pagamento. 3. Tal equilíbrio depende dos seguintes requisitos: 1º) O banco sacado não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
forma a que se estabeleça a exacta correspondência entre a factura e o meio de pagamento. Contudo, este circuito documental não tem a suportá-lo, muitas vezes, o correspondente circuito