TC-CONFsó sumário
000303
Relator: CUNHA LOPES
I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma
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Relator: CUNHA LOPES
I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
pela Lei n.º 13 002, de 19/2). III - A questão a resolver, neste meio processual, não é a natureza da propriedade, mas sim a ofensa desse direito, que está ... 15/2002, de 22 de Fevereiro). V - A decisão que julgue incompetentes os tribunais comuns e competentes os tribunais da jurisdição administrativa para o conhecimento desta matéria não implica
Relator: SALAZAR CASANOVA
I - A providência cautelar tem que ser proposta no tribunal que seja