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45 resultados

  3. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2005

    esforço considerável na economia dos agregados familiares, vêem agora indefinidamente prolongada a clandestinidade urbanística das suas edificações, estando impedidos de celebrar negócios jurídicos sobre as mesmas ou, mesmo, de recorrer ... operação, na modalidade de reconversão por iniciativa particular, sob a forma de licenciamento de loteamento, nos termos do disposto no art.º 18.º e segs

  4. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2005

    esforço considerável na economia dos agregados familiares, vêem agora indefinidamente prolongada a clandestinidade urbanística das suas edificações, estando impedidos de celebrar negócios jurídicos sobre as mesmas ou, mesmo, de recorrer ... operação, na modalidade de reconversão por iniciativa particular, sob a forma de licenciamento de loteamento, nos termos do disposto no art. 18º e segs. da Lei n.º 91/95, iniciou

  14. PJ

    Recomendação n.º 44/A/1999

    causa, a Câmara Municipal de Sintra aprovou o designado "Plano de Pormenor e Loteamento do Bairro Clandestino de ...", nas suas diferentes fases - levantamento da situação existente, proposta de ordenamento ... especial, face à proliferação de bairros de construção clandestina, não precedidos do necessário licenciamento e execução das operações de loteamento e das obras de urbanização destinadas a dotar o prédio

  15. PJ

    Recomendação n.º 86/A/1999

    pedido. 15. Neste sentido escreve António Rebordão Montalvo(2), que "uma obra clandestina, não legalizada antes da entrada em vigor do PDM", consubstancia um facto passado, mas os efeitos ... 351/93, de 7 de Outubro, ao estabelecer a caducidade das licenças de loteamento e de obras de urbanização, desde que tais actos não tenham sido objecto de uma confirmação

  17. PJ

    Recomendação n.º 44/A/1996

    presente diploma". 10. Não restam assim dúvidas de que o loteamento em causa é um loteamento clandestino ou, na recente terminologia legal, de génese ilegal (vd. Lei n.º 91/95 ... Setembro). 10. Não restam assim dúvidas de que o loteamento em causa é um loteamento clandestino ou, na recente terminologia legal, de génese ilegal (vd. Lei n.º 91/95

  18. PJ

    Recomendação n.º 71/A/1996

    A/96 Data:2208.1996 Área: A1 Assunto:URBANISMO E OBRAS - OBRAS PÚBLICAS - ALVARÁ DE LOTEAMENTO - PARQUE INFANTIL - ÁREA DE LAZER - INVIABILIDADE - CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS. Sequência:Acatada I- Exposição ... alvará de loteamento para a parcela de terreno em causa. 7. Assim, analisada a questão em face do regime jurídico relativo ao licenciamento de operações de loteamento e de obras