022/03

Relator: CÂNDIDO DE PINHO

seja quanto aos elementos objectivos, seja quanto aos elementos subjectivos. II - O pedido do autor funciona, assim, como o limite da competência, embora o tribunal não fique vinculado à qualificação

• RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
• AVENÇA
• CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS