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Relator: RUI BOTELHO
reportando-se, para além das sentenças penais condenatórias e da privação injustificada da liberdade, às “decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos
Relator: ANA PAULA BOULAROT
estoutro, de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, consentido pelo princípio da liberdade contratual a que alude o normativo inserto no artigo. 405º, nº1, do CCivil. IV - A independência
Relator: DIMAS DE LACERDA
representantes no exercício e por causa do exercício das suas funções que lesem direitos, liberdades e garantias e causem prejuízos a outrem. V - Sê-lo-á, ainda que os suportes
Relator: PEREIRA DA SILVA
segundo os valores legais, mais garantias oferecem de defesa dos direitos e da liberdade dos cidadãos. VI - O Decreto-Lei n. 173-A/78 ao retirar competencia aos tribunais fiscais aduaneiros