567 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE BISPO
artºs 4º, al. a), e 7º, nº 2, do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução ... contrário do decidido no tribunal recorrido, traduz uma situação que reclama a aplicação da lei penal portuguesa e, consequentemente impõe-se a revogação da decisão recorrida, devendo a Senhora juíza
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – A reabertura da audiência para aplicação da lei nova que se
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. É aplicável a lei em vigor à data dos factos, ainda
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
pois, a natureza de crime habitual. IV - No que concerne à aferição da lei penal aplicável e à contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal deste tipo de ilícitos ... habitualidade assume importância determinante, iniciando-se o referido prazo e determinando-se a lei penal aplicável por referência à prática do último facto que integra a reiteração dos atos criminosos
Relator: MILLER SIMÕES
Penal demarca-se em função do espaço em que se exerce a soberania do Estado portugues e da medida em que ela actua; 2 - A lei penal portuguesa e aplicavel ... Processo Penal); 9 - E aplicavel, por analogia, a regra referida na conclusão anterior, no caso de crime comum a que seja aplicavel a lei penal portuguesa cometido no mar territorial
Relator: BELMIRO ANDRADE
conteúdo ou limite, viola a princípio da tipicidade ou da determinabilidade da lei penal, aplicável à definição dos ilícitos de mera ordenação social, constitui uma norma penal em branco
Relator: BRÍZIDA MARTINS
precisar da incriminação (art.º 358º do CPP) no âmbito da mesma lei penal aplicável
Relator: EDGAR VALENTE
artigo 126.º do Código de Processo Penal]. Após a entrada em vigor da 15.ª alteração ao Código de Processo Penal – Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto ... referindo-se ao regime aplicável à violação dos artigos 187.º a 189.º do Código de Processo Penal, afirma que «Em reforço contrafáctico
Relator: João Conde Correia dos Santos
inquérito saber ser essa relação funcionou ou não. O ato processual penal praticado pelo Ministério Público no processo, com vista «à realização das finalidades referidas ... não deve constar do processo: é um ato inútil, proibido por lei (art. 131.º do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP). Se os demais participantes
Relator: RAUL MATEUS
Quando a lei processual penal aplicavel ao presente processo determinava que a investigação criminal se havia de realizar sob a forma de inquerito preliminar ou sob a forma de instrução ... decisão de acusação ou não acusação. II - Dispondo o artigo 54 do Decreto-Lei n. 424/86 tanto sobre processo criminal como sobre competencia dos tribunais e do Ministerio Publico, seria
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: JORGE ANTUNES
aplicabilidade da lei penal portuguesa, no que concerne ao crime de burla, verificar-se-á quando tiver sido em território nacional que o agente do crime desenvolveu a atuação ... efeitos previstos no artigo 7º do Código Penal que o lugar dos factos corresponde ao território nacional, sendo a lei penal portuguesa aplicável em face do disposto na alínea
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
norma aplicável no âmbito da lei adjectiva penal por força do disposto no artigo 4.º do CPP –, visando evitar que os sujeitos processuais vejam os seus direitos de intervenção
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
dolosa p. e p. pelo art. 227.º do Código Penal. III – O momento relevante para determinar a lei aplicável é o que corresponde ao do desaparecimento dos bens
Relator: OLGA MAURÍCIO
aplicação da lei penal no espaço, o art. 4º, al. a), do CP determina que salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos
Relator: NAZARÉ SARAIVA
RECURSO PENAL
Relator: LOPES ROCHA
lei penal portuguesa e aplicavel a um crime de homicidio voluntario cometido por portugues em territorio de uma ex-colonia portuguesa, antes de esta ter assumido a independencia, verificadas
Relator: VASQUES OSÓRIO
Até à entrada em vigor das alterações introduzidas ao C. Penal pelo Dec. Lei n.º 48/95, de 15 de Março, o prazo de prescrição do procedimento criminal do crime ... Penal na primitiva redacção e art.º 119.º, n.º 2, b) do C. Penal, na redacção em vigor) o que significa que a lei aplicável
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, segundo a qual cabe ao tribunal ... legalidade da estatuição penal, na medida em que a pena aplicavel ao acusado esta definida na lei penal, com rigor e clareza. II - Ao exercer a faculdade conferida pela norma
Relator: NUNO GARCIA
dentro dos limites da zona económica exclusiva, resulta do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2002 que «2 - A Zona Económica Exclusiva é considerada espaço marítimo sob jurisdição ... 15/93, de 22 de Janeiro, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional: a) Quando praticados por estrangeiros, desde que o agente se encontre