Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00662/13.9BEAVR

    Relator: Helena Ribeiro

    respetivos compartimentos tenham o pé-direito mínimo regulamentar só em metade da sua área, não podendo, contudo, em qualquer ponto afastado mais de 30 centímetros do perímetro do compartimento ... largo período temporal, de um ato comissivo com que a contraparte legitimamente já não contava, constitui abuso de direito na modalidade de supressio. V- O Município, ao ordenar a reposição

  2. TCANsó sumário

    00982/04.3BEBRG

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    legitimidade processual activa tem de ser aferida pela forma como o Autor desenha a causa de pedir na sua petição inicial e é em função dessa alegação que se terá ... Autores, para que se possa validamente suspender a instância, incumbe, pela seguinte ordem, aos compartes, à parte contrária, nos termos do disposto no art. 277º