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507/12.7TBSEI.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
individualiza-se, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade legal. Daí vem que a simples alteração do ponto de vista
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
individualiza-se, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade legal. Daí vem que a simples alteração do ponto de vista
Relator: MOURAZ LOPES
critério legal para a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 27º do DL 433/82 prende-se com a sanção abstractamente aplicável à infracção, a concretizar dentro ... limites do art. 18º do mesmo diploma, e não na sanção concretamente aplicada
Relator: ABÍLIO RAMALHO
atribuição de especial/excepcional censurabilidade – ou perversidade – à respectiva determinação e execução do próprio agente, legalmente pressuposta sob os arts. 132.º/1 e 145.º/1 (proémio) do Código Penal ... independentemente, pois, da casuística e concreta reunião dalguma das circunstâncias prevenidas sob o n.º 2 do art.º 132.º do Código Penal, legalmente modeladas como exemplificativa padronização
Relator: VASQUES OSÓRIO
não esteja legalmente impedido de se pronunciar sobre elas. II – A escolha e determinação da pena implica, ou pode implicar, três operações: a determinação da moldura penal abstracta aplicável ... determinação da medida concreta da pena; a escolha da pena, que pode ocorrer em dois momentos distintos, quais sejam a escolha da pena principal e a substituição da pena concreta
Relator: OLIVEIRA MENDES
criminosa seja concreto. II.Daqui decorre que o perigo (relevante) de continuação da actividade criminosa, em or-dem à aplicação, reforço ou manutenção das medidas de coacção legalmente previstas, desi-gnadamente ... elementos factuais que o reve-lem ou o indiciem e não de mera presunção (abstracta ou genérica), a significar que o perigo de continuação da actividade criminosa terá
Relator: GOMES DE SOUSA
ordenacionais abstractas a que as várias contra-ordenações terão que corresponder (por “colagem”), mas sim um sistema geral maleável por referência aos mínimos e máximos abstractos dos concretos tipos contra ... entidade administrativa quer ao tribunal a quo, numa primeira fase, a precisa delimitação legal da situação de facto apresentada e, numa segunda fase e constatando a sucessão de normas incriminatórias
Relator: ALBERTO MIRA
provas haja «m sido gravadas proceder à indicação das concretas passagens em que ancora a impugnação. II.- A especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida ... factos compreendidos em determinados números ou itens da sentença. III. – A exigência legal de especificação das “concretas provas” só queda satisfeita com a indicação do conteúdo específico do meio
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
agravada surgir, não do preenchimento exacto da previsão abstracta de um ou vários dos “exemplos-padrão”, mas de uma situação concreta que, num um juízo de analogia, seja substancialmente assimilável ... daqui derive a violação do princípio da legalidade criminal. V - Não é um simples incómodo o empurrão desferido contra uma professora, provocando a queda desta no solo, com prévio embate
Relator: BARRETO DO CARMO
Direito Penal Português, 227. - uma investigação e determinação da moldura penal abstracta, resultante do preenchi-mento do tipo legal, de molde a verificar-se se a moldura penal se altera ... jogo das circuns-tâncias atenuantes e agravantes; - o enquadramento do caso concreto na moldura penal encontrada, procurando graduar a pena com a culpa, a ilicitude e a personalidade do agente
Relator: PIRES DA ROSA
direito de preferência, mas apenas aquelas que traduzam a configuração de uma servidão legal de passagem, qualquer que seja porém o respectivo título constitutivo. III.O que é imprescindível ... servidão legal de passagem. VI.Nem mesmo quando se é vizinho e confinante, é facto notório o conhecimento da compra e venda do terreno vizinho. VII.Mesmo que, em abstracto, o fosse
Relator: LUIS CRAVO
prova de um prejuízo pecuniário concreto. 2.- Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma abstracta e mecânica, os montantes indemnizatórios, antes estes ... base de cálculo a considerar deve ser o que decorre da remuneração mínima mensal legalmente fixada (RMMG). 4.- Na compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há-de decidir segundo
Relator: DR. SERRA LEITÃO
suficiente que o facto tenha sido no caso concreto condição do dano; é necessário que, em geral e em abstracto também seja uma causa adequada do dano. III – Um dado ... indemnizações e as pensões. IV – A medida legal da integridade produtiva protegida é aquela que corresponde ao contrato de trabalho concreto, projectado e ampliado à dimensão da sua execução
Relator: BELMIRO ANDRADE
dúvida razoável limitam-se e completam-se reciprocamente, obedecendo aos mesmos critérios de legalidade da produção e da valoração da prova e da sua apreciação em conformidade com o critério ... dubio pro reo não é uma qualquer dúvida lançada em abstracto, mas uma dúvida argumentada que, em concreto - após a produção e análise crítica de todos os meios de prova
Relator: GOMES DE SOUSA
Portaria 784/94, quer a Portaria 1.556/07, regem, exclusivamente, a área da metrologia legal e a sua vigência destina-se a regulamentar a aprovação de aparelhos de medição, não contendo ... concreta conformação dos factos surgidos em audiência de julgamento e à aplicação das regras de apreciação da prova e do regular exercício do contraditório. Mas isto em concreto, que nunca
Relator: VASQUES OSÓRIO
veículo em estado de embriaguez é um crime comum, formal e de perigo abstracto, que tutela o bem jurídico segurança rodoviária ou das comunicações, e tem como elementos constitutivos ... cuidado imposto pelas concretas circunstâncias. II - Cumprindo o analisador quantitativo os requisitos legais e tendo sido integralmente observado, na realização da medição, o procedimento legalmente previsto, o resultado apurado após
Relator: ESTEVES MARQUES
pública e inequívoca aos mesmos e a permitir a sua impugnação quando esta for legalmente admissível. 2.Porém, no caso de um despacho, a falta de fundamentação tem como consequência ... fica dito, a referida perigosidade do objecto não deve ser avaliada em abstracto, mas em concreto, isto é, nas concretas condições em que ele possa ser utilizado (às «circunstâncias
Relator: JORGE GONÇALVES
C.P.P., na redacção anteriormente vigente, estabelecia-se uma “cominação legal”, hoje substituída pela simples advertência de que o julgamento em processo sumário terá lugar mesmo no caso de falta ... concretamente determinado, nos termos do artigo 71.º, o seu quantum.´ 5. O procedimento correcto de determinação da pena passa pelos seguintes momentos: determinação da medida abstracta da pena; escolha
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
consequências penais. 4. Por isso, as diligências tendentes ao pagamento dos montantes em dívida (concretamente, o requerimento no sentido de serem incluídos num plano de pagamento em prestações), efectuadas pelo ... verificação dessa condição de punibilidade. 6. O pagamento parcial não satisfaz a exigência legal de pagamento integral para operar a não punição da conduta criminal. 7. O âmbito de aplicação
Relator: FONTE RAMOS
está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável, não está sujeito a critérios de legalidade estrita. 2. O Tribunal tem o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas ... actividade. 3. Em vez de se orientar por qualquer conceito abstracto de justiça, o Tribunal deve olhar o caso concreto e procurar a solução que melhor serve os interesses
Relator: BELMIRO ANDRADE
pena superior ao limite máximo abstracto admissível, uma contradição insanável entre a fundamentação – ao referir por um lado o limite legal máximo de um ano e, por outro, ao escolher ... 426º do CPP. 5.O vício, acima referido, prejudica a decisão quanto à pena concreta do crime de condução sem habilitação e, consequentemente, quanto à pena a aplicar em cúmulo