PJ
Recomendação n.º 1/A/2013
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
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Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
59/2008. (...) Nesse caso, só quando a entidade empregadora pública puder, em abstracto, renovar o contrato a termo certo é que haverá lugar a compensação ao trabalhador pela não renovação ... comunicação da entidade empregadora pública da vontade de o renovar mas sim do regime legal concretamente aplicável, fica afastada «a aplicação das normas gerais constantes do artigo 252º do RCTFP
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
realidade sucedeu foi que a Ordem dos Advogados aceitou, como habilitação legal permitindo a inscrição na mesma, a licenciatura em Direito após o Processo de Bolonha, fazendo no entanto depender ... julgado conveniente, com previsão de requisitos especiais (ou isenção dos mesmos) para cada situação abstracta que deva ser diferenciada. Em termos gerais, a solução já adoptada para o ingresso
realidade sucedeu foi que a Ordem dos Advogados aceitou, como habilitação legal permitindo a inscrição na mesma, a licenciatura em Direito após o Processo de Bolonha, fazendo no entanto depender ... julgado conveniente, com previsão de requisitos especiais (ou isenção dos mesmos) para cada situação abstracta que deva ser diferenciada. Em termos gerais, a solução já adoptada para o ingresso
normas em questão quando perspectivada de uma forma abstracta, a verdade é que a inexistência de um mecanismo legal que possibilite uma reponderação da sua aplicação em 3. Não obstante ... quando perspectivada de uma forma abstracta, a verdade é que a inexistência de um mecanismo legal que possibilite uma reponderação da sua aplicação em concreto, quando verificados determinados pressupostos, potenciará
Número: 1/A/2008 Data: 01-02-2008 Entidades visadas: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação e Secretário de Estado da Segurança Social
entender que o regime legal em que se inserem poderá e deverá ser melhorado tendo em vista uma sua aplicação mais justa às situações concretas. Assim sendo, e em primeiro ... quando perspectivadas de uma forma abstracta, a verdade é que a inexistência de um mecanismo legal que possibilite uma reponderação da sua aplicação em concreto, quando verificados determinados pressupostos, potenciará
Número: 6/B/2007 Data: 14-12-2007 Entidade visada: Secretário de Estado do
Secretário de Estado do Ordenamento do Território Rec. n.º 6/ B/2007
Número: 3/B/2007 Data: 17.07.2007 Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de
Presidente da Junta de Freguesia de Jovim Rec. n.º 3/ B/2007
Número: 10/A/2006 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Rec. n.º 10/ A/2006
pela concepção, no âmbito do mesmo diploma, de um regime legal menos gravoso, considerado naturalmente em termos globais e abstractos, face àquele que decorre da Lei n.º 30/2002, não ... medida disciplinar de suspensão da escola, nos termos do Decreto Legislativo Regional em referência, concretamente do seu art.º 55.º, só pode ser aplicada a aluno com idade igual
pela concepção, no âmbito do mesmo diploma, de um regime legal menos gravoso, considerado naturalmente em termos globais e abstractos, face àquele que decorre da Lei n.º 30/2002, não ... medida disciplinar de suspensão da escola, nos termos do Decreto Legislativo Regional em referência, concretamente do seu art.º 55.º, só pode ser aplicada a aluno com idade igual
Ministro da Justiça Rec. n.º 12/ B/2005 Proc.R-2628/05 Data: 09-12
Número: 12/B/2005 Data: 09-12-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto