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1. CCA2018-07-15só sumário

   15038/16.8T8PRT

   procedente e em consequência: 1) Declaram-se nulas as seguintes cláusulas: I - do contrato "Leasing Auto Consumo": Claúsula 5º, n.º 2 (utilização do bem) "2. Se o locatário ... seja titular, ou cotitular com poderes de movimentação, junto do Locador." II - do contrato "Leasing Auto Empresas": Claúsula 5º, n.º 2 (utilização do bem) "2. Se o locatário

   • PRINCÍPIO DA BOA FÉ
   • LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
   • ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO
   • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL
   • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
2. CCA1997-09-30só sumário

   1769/95

   contestou dizendo que o contrato não seria um ALD mas sim um contrato de leasing, afirmando também que o negócio seria anulável por usurário e ainda que a cláusula penal ... não se encontrar consagrado o direito potestativo de aquisição futura (típico do leasing). O Tribunal referiu também que a cláusula que reconhecia o poder de resolução contratual às partes não