Pesquisa jurídicaTogaAI

240 resultados

  3. PJ

    Recomendação n.º 6/B/2016

    afinal, indevidas. Verificado o erro ou o vício, e sempre que possível, as entidades competentes tendem a compensar os créditos apurados com os créditos devidos aos traba- lhadores a título ... procedimen- to Q-2428/2015, às interpretações recomendadas pelo serviço inspetivo opunha-se um juízo emitido por um tribunal. Neste caso, foi determinada a reposição de diuturnidades recebidas por trabalhadores

  5. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2013

    campismo e de caravanismo. 15. Não quero, não devo nem posso formular um juízo de intenções sobre o comportamento do particular, mas o que não posso deixar de observar ... disposto no artigo 69.º, n.º 4, do RJUE, privando os órgãos competentes do poder de declarar a nulidade ao cabo de dez anos. 21. Esta norma só teria

  9. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2010

    ordenar a demolição das obras ilegais, a Câmara Municipal do Funchal assumiu, vinculadamente, um juízo de insusceptibilidade de conformação da edificação reclamada com os normativos legais e regulamentares de urbanização ... Provedoria de Justiça da eventual participação de desobediência do particular aos órgãos criminalmente competentes, v.g. o Ministério Público. 13.Não obstante esta tomada de posição, e independentemente da sequência

  11. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2010

    ordenar a demolição das obras ilegais, a Câmara Municipal do Funchal assumiu, vinculadamente, um juízo de insusceptibilidade de conformação da edificação reclamada com os normativos legais e regulamentares de urbanização ... Provedoria de Justiça da eventual participação de desobediência do particular aos órgãos criminalmente competentes, v.g. o Ministério Público. 13. Não obstante esta tomada de posição, e independentemente da sequência