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Relator: JORGE ARCANJO
mediação com cláusula de exclusividade. III - Não tendo sido convencionada a chamada “cláusula de irrevogabilidade”, que obriga o comitente a aceitar o interessado que o mediador encontre, o comitente não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
natureza potestativa da declaração de resolução imprime-lhe as características da unilateralidade recipienda, da irrevogabilidade, da incondicionalidade e da concretização dos respectivos fundamentos (artºs 224º, nº 1, 1ª parte
Relator: MOREIRA DO CARMO
265º, nº 3, do CC) apenas por da mesma constar uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar/subjacente resulte a existência de um interesse conferido também no interesse ... fito de se avantajar, abarbatando bens a que não tinha direito; iv) Caso a irrevogabilidade tenha sido convencionada sem ocorrerem os pressupostos que deveriam estar na sua base, subsiste
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de um património suficiente e irrevogavelmente afetado à prossecução de um fim de interesse social (artigo ... conforme consta da exposição de motivos da referida Proposta de Lei; 9.ª - A irrevogabilidade do negócio jurídico de constituição da fundação não sustenta, para além da extinção desta
Relator: PAULO SERAFIM
alínea a), 4 e 6, todos do Código Penal, na pena [ilegal, mas irrevogavelmente fixada, porque inferior ao mínimo legal] de 12 (doze) meses de prisão, suspensa na sua execução
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
procuração não é revogável apenas por da procuração constar expressamente uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicáveis os princípios e regras característicos dos actos administrativos. 9. As duas excepções à irrevogabilidade dos benefícios fiscais previstas na última parte do artº.14, nº.4, do E.B.F
Relator: JORGE ARCANJO
1989º CC) consagra o princípio da irrevogabilidade da adopção plena, cuja justificação assenta no princípio da confiança e da estabilidade das relações familiares. Só excepcionalmente (arts. 1990º e 1991º
Relator: CARLOS QUERIDO
procurador, a ordem jurídica tutela ambos os interesses através do regime da irrevogabilidade unilateral da procuração, exigindo para a revogação a intervenção ou, pelo menos, a anuência de ambos
Relator: JORGE ARCANJO
terceiro” que se deva ter como relevante para a exclusão do princípio geral da irrevogabilidade da procuração, é de atender, normalmente, à relação jurídica em que a procuração se baseia
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. A declaração da seguradora de assunção da responsabilidade pelo pagamento das
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não fornecendo a lei uma definição do que seja a aceitação
Relator: JACINTO MECA
I – O facto de na procuração irrevogável outorgada pelo 1º réu a
Relator: Coelho da Cunha
I- As funções exercidas por um Auditor Hospitalar nomeado por despacho conjunto
Relator: GILBERTO CUNHA
execução pois, a sentença enquanto título executivo, tem de revestir-se do atributo da irrevogabilidade, isto é, da força de caso julgado. V - Deixando aquela pena unitária (a fixada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imóvel), confere ao procurador mandato materialmente idêntico ao do proprietário. As cláusulas de irrevogabilidade, bem como a circunstância de serem passadas no interesse do procurador, transmitem para o domínio deste
Relator: JOSÉ LÚCIO
vinculação bilateral recíproca que são inerentes à figura. 4 - A mera convenção de irrevogabilidade aposta na procuração não implica que ela não possa ser revogada, a não ... prejuízos sofridos com a revogação, compete ao procurador que alegue em juízo a irrevogabilidade para peticionar indemnização. 7 – Ocorre revogação tácita quando actos posteriores dos outorgantes da procuração têm como
Relator: PAULA DO PAÇO
princípio da imodificabilidade da decisão ou da sua irrevogabilidade, consagrado no artigo 666º, nºs. 1 e 3 do Código de Processo Civil, implica o esgotamento do poder jurisdicional sobre ... discussão, tal não implica violação do princípio da imodificabilidade da decisão ou da sua irrevogabilidade. IV- O segredo bancário é tratado como segredo profissional, que visa salvaguardar quer
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Câmara Municipal ... comunique ao Banco o respectivo cancelamento e permanece até então irrevogavelmente em vigor e para todos os efeitos, independentemente de qualquer alteração que possa ocorrer relativamente à Sociedade