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1. TCAS2005-05-03citado por 6só sumário

   01076/03

   Relator: José Correia

   impugnante pois a isso se opõe o princípio da legalidade e o da irrenunciabilidade da obrigação tributária, eventualmente a justificar outros procedimentos de carácter sancionatório. XXII)- Dispondo sobre

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCIPIO PRO-ACTIONE
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • FACTO TRIBUTÁRIO
2. TCAS2020-11-05só sumário

   1721/16.1BELRS

   Relator: ANTÓNIO ZIEGLER

   sucessíveis. III) O repúdio da herança e seus efeitos legais e tributários. IV) A irrenunciabilidade e indivisibilidade da aceitação e do repúdio da herança

   • OPOSIÇÃO
   • ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO EM RAZÃO DE NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO BEM QUE DETERMINOU A DÍVIDA EXEQUENDA
   • SUCESSÃO “MORTIS CAUSA”
   • ACEITAÇÃO E REPÚDIO DA HERANÇA: EFEITOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS