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1. TRC2025-06-24só sumário

   1405/22.1T8CBR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – O recurso à equidade para fixação da indemnização por danos patrimoniais

   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS
   • AÇÃO CONDENATÓRIA
   • BENS USADOS DE UTILIZAÇÃO DOMÉSTICA
   • INVIABILIDADE DE APURAMENTO DO VALOR
   • RECURSO À EQUIDADE
   • JUROS DE MORA
2. TCAN2013-01-25só sumário

   01056/12.9BEPRT-A

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   estabelecimento e o tipo de clientela; valores de receita apurados no período de jantar e até às 23h por contraposição com o demais apurado, sendo certo que tal se desconhece ... financeiras e rendimentos/proventos auferidos/realizados também mensal/anualmente, etc., etc., que permitissem concluir pelos riscos de inviabilidade da exploração do estabelecimento por efeito e apenas em decorrência da redução do horário

   • SUSPENSÃO EFICÁCIA
   • PERICULUM IN MORA
   • REDUÇÃO HORÁRIO ESTABELECIMENTO
3. TCAS2016-04-28citado por 2só sumário

   08645/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
   • FAZENDA PÚBLICA TEM O ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL (CFR.ARTº74, Nº.1, DA L.G.T.)
   • IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
4. TCAS2011-10-04só sumário

   03321/09

   Relator: ANÍBAL FERRAZ

   vulgo reporte de prejuízos, traduzindo-se na possibilidade de os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação poderem ser deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de períodos de tributação ... litígio, entre o contribuinte e a administração tributária/AT, quanto à aceitação do valor dos prejuízos declarados. 2. Como se equacionou no Ac. STA de 11.5.2011, rec. 0238/11, na hipótese

   • IRC
   • DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS
5. TRG2025-01-23

   1971/22.1T8PRT.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   seja, o que foi efectivamente acordado entre as partes; constitui matéria de direito apurar, através da interpretação e integração desse negócio – tarefa subordinada às regras jurídicas que constam ... 607º do CPC não têm cabimento na decisão de facto, juízos valorativos. V – O n.º 2 do art.º 608º do CPC, ao determinar que “o juiz deve resolver

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • DECISÃO IMPLÍCITA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
6. TCAS2016-03-03só sumário

   06603/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   avaliação directa (v.g.correcções técnicas), mais devendo ser efectuada a devida fundamentação relativamente à inviabilidade desta, antes de se recorrer à avaliação indirecta. Por outras palavras, a Administração Fiscal deve ... recurso ao método de avaliação indirecta só é legalmente possível quando o apuramento da matéria colectável através de correcções técnicas se revele, de todo, impraticável, pois que a fixação

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • INTERVENÇÃO DE PERITO INDEPENDENTE
   • ARTº.92, Nº.7, DA L.G.T
7. TCAS2012-05-15só sumário

   02956/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se

   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL AO ABRIGO DO ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ARTº.88, ALS.A) E D), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
8. TCAS2026-02-25só sumário

   3091/11.5BELSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I - A Recorrente propôs a presente ação como de contencioso pré-contratual

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • CONVERSÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ART.º 45.º CPTA
   • INEXIGIBILIDADE DE CONVITE AO SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DA PROPOSTA