02721/08

Relator: JOSÉ CORREIA

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

• IMPUGNAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
• NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA POR ACCIONAMENTO DO PRINCÍPIO PRO – ACTIONE PLASMADO NOS ARTºS 20º E 268º Nº 4 DA CRP E 124º DO CPPT
• CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
• SUCESSÃO DAS LEIS NO TEMPO
• CONTAGEM DO PRAZO