TRCcitado por 1
36/09.6TBCVL.C1
Relator: MANUEL CAPELO
908º do CPC, estão estabelecidas no interesse exclusivo do executado, e as causas de invalidade da venda, previstas no art. 909º, estão estabelecidas no interesse do executado e, também
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Relator: MANUEL CAPELO
908º do CPC, estão estabelecidas no interesse exclusivo do executado, e as causas de invalidade da venda, previstas no art. 909º, estão estabelecidas no interesse do executado e, também
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito da invalidade da venda executiva, a que alude o disposto no art.º 838.º, n.º 1, do NCPCiv., relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus
Relator: HENRIQUE ANTUNES
licitação, segue-se lhe são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as causas de invalidade da venda executiva. Mas nem todas. III - É claro, por exemplo, que à licitação em processo ... Também não é aplicável à licitação a causa de invalidade da venda executiva resultante do facto de a coisa alienada não pertencer ao executado e ter sido reivindicada pelo dono
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1- Se o crédito exequendo, que tiver servido para pagar ( através de
Relator: CANELAS BRÁS
Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: VÍTOR AMARAL
deverem ter sido deduzidos na contestação). 2. - Vendido em prévia ação executiva para pagamento de quantia certa um imóvel pertença do executado, o réu na posterior ação de reivindicação, não ... contra a reivindicação, a preterição do PERSI, a ineptidão do requerimento executivo, a invalidade da venda executiva, ou quaisquer causas de absolvição da instância executiva. 4. - Também não lhe assiste
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A anulação da venda executiva prevista na 1ª parte do art. 838º, n.º1 do CPC, reporta-se a vícios de direito da coisa transmitida, isto ... esteja em litígio o bem objeto da venda. 3- Para que seja declarada a invalidade da venda executiva com fundamento em erro sobre o objeto jurídico da coisa transmitida
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
registada a respetiva ação de invalidade. IV - O terceiro adquirente de boa fé protegido pelo art. 291.º pode ser um adquirente em venda executiva, pois o critério decisivo para ... terceiro na titularidade do transmitente. V - Desconhecendo os réus, sem culpa, o vício da venda executiva que veio a ser anulada, aquando da celebração da compra do imóvel (negócio oneroso
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
legitimidade para intervir nesses autos e, de qualquer modo, arguir a invalidade da venda efectuada na sua fase executiva, designadamente, por desconformidade na descrição do prédio, venda de bem alheio
Relator: ANA PATROCÍNIO
venda judicial é uma operação complexa, constituída por vários actos complementares, desde a apresentação da proposta, à sua aceitação, ao pagamento dos correspondentes impostos e, finalmente, à adjudicação ... restabelecimento do procedimento de venda antes do decurso desse período de 30 dias invalida a venda judicial operada no processo executivo, por violação do disposto no artigo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
pressupostos de regularidade da instância executiva, realizadas que estão as diligências de venda dos bens penhorados; ii) a anulação da venda executiva com fundamento na existência de ónus ou limitações ... face do impacto do negócio eventualmente inválido na respetiva esfera patrimonial; iii) a venda judicial só fica sem efeito, por iniciativa dos executados, nos casos versados no artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
anulação da venda executiva relativo ao erro sobre a coisa (penhorada) transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado não se confunde com a invalidade do negócio jurídico ... venda teria sido simulada, não se pode considerar que ele agiu em erro quando tal vício se não demonstra afinal. 5) Ao defender, agora, que a venda pelo executado
Relator: VÍTOR AMARAL
agente de execução que cabe a competência para decidir quanto à extinção da ação executiva (art.ºs 719.º e 723.º do NCPCiv.), âmbito em que um despacho ... invalidade tenha sido praticada na sentença ou esteja por ela coberta – do despacho que decida tal reclamação. 5. - Uma decisão recursiva de anulação de uma venda executiva não comporta qualquer
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
executado para os efeitos do artigo 898.º, n.º 1, Código de Processo Civil, que decorra de justo impedimento, não importa a falta de audição dos interessados na venda ... invalidade consequente. 3. Não demonstra o justo impedimento quem invoca o arrombamento de caixa do correio mas não demostra que o aviso para o levantamento da carta não se encontrava
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
apresentação pela mandatária dos executados de propostas de aquisição do prédio penhorado, quer em nome de terceiros, quer em seu próprio nome, constituindo conduta violadora do disposto nos arts ... Estatuto da Ordem dos Advogados, não origina a ineficácia nem a invalidade dos atos processuais praticados, pelo que inexistia fundamento legal para tais propostas não serem tomadas em consideração
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
executivo e em que termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ... concentração da defesa na petição de embargos de executado, excecionada pelos fundamentos supervenientes, pelo que não pode o executado trazer ao processo factos, impugnações e exceções cuja alegação omitira
Relator: SANDRA MELO
1. Verificados os seus pressupostos, através da impugnação pauliana, o Autor obterá
Relator: GONÇALVES ROCHA
estabelecimento por qualquer título situações como o trespasse do estabelecimento, a transmissão decorrente da venda judicial do mesmo, a transmissão “mortis causa” do estabelecimento, a mudança da titularidade do estabelecimento ... pessoa colectiva de direito público, a nacionalização e até casos de transmissão inválida, na medida em que a destruição do negócio pelo qual o estabelecimento foi transmitido não obstaria
Relator: Ana Patrocínio
nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial ... exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil