Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  2. TCASsó sumário

    08736/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não foi ainda instaurada execução, o contribuinte pode impugnar judicialmente a liquidação, invocando a ilegalidade da sua extemporaneidade, porém, se o não fizer e não pagar a quantia liquidada, não ... processo de contitularidade dos seus sujeitos, uma forma de propriedade colectiva (distinta da compropriedade), os bens comuns formam, no que respeita ao regime da responsabilidade por dívidas, um património

  3. TCASsó sumário

    05678/09

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    procedimento dos contratos públicos de aprovisionamento comporta duas realidades distintas uma referente aos sujeitos com quem a Administração irá contratar, outra relativa ao conteúdo substantivo dos futuros contratos de fornecimento ... providências cautelares nos procedimentos de formação de contratos, mas não a ponto de elevar o critério da ponderação de interesses em pressuposto único de decisão, desconsiderando os requisitos do fumus