13 resultados nos descritores e sumários
Relator: António Bento São Pedro
local para morar. 3. Todavia, se for o próprio interessado que ilicitamente ocupar uma construção já embargada, por ser ilegal e ilegalizável, a habitação assim exercida não corresponde ao exercício ... imediata execução do acto e a invocada perda do lar pelos interessados que ocuparam a construção embargada (ilegal e ilegalizável
Relator: Xavier Forte
morte do pai e a situação conflituosa com a contra-interessada , que resultam , pelo menos , do embargo extra-judicial movido por esta - susceptíveis de determinar tal estado depressivo . IX)- Sendo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
ofício que se limita a proceder à notificação do interessado dos despachos de 30/7/2001 que determinou o embargo de uma obra e de 13/9/2001 que ordenou a notificação daquele para
Relator: NUNO COUTINHO
embargo de obras quando as mesmas aparentam estar a ser executadas em violação de instrumentos de gestão territorial, o que justifica, também, a dispensa de audiência prévia do interessado
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
intervenção em imóvel em vias de classificação, sem a devida licença e pareceres, o embargo é uma das medidas impostas às entidades administrativas, conforme o disposto no art. 47º ... 102º, n.º 3 do RJUE. vii) Assim, a preterição da audiência da interessada não deverá conduzir à anulação do acto suspendendo, que a Requerente pretende impugnar na acção principal
Relator: RUI A.S. FERREIRA
apresentação dos embargos de terceiro é de 30 dias a contar da notificação ou do conhecimento efetivo da prática do ato ofensivo do direito do terceiro embargante; II- Por força ... data o embargante teve conhecimento da prática do ato alegadamente ofensivo do seu direito, esse non liquet deverá valorar-se contra o embargado. III– Aos embargos de terceiro, efetuados
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
violar o citado art. 268º, nº 4, se daí derivar a impossibilidade de os interessados fazerem uso de uma medida cautelar idónea a assegurar a eficácia da sentença a proferir ... Apesar de não estarem previstas na lei processual administrativa, é de admitir que os interessados recorram às providências cautelares não especificadas previstas no art. 381º do CP Civil, nas quais
Relator: António Coelho da Cunha
caducidade de um embargo determinado por um Presidente da Câmara Municipal ao abrigo do nº 1 do art. 106º da RJUE não é de conhecer "ex officio" no âmbito ... licenciamento de obras prevalece, em princípio, sobre o interesse da sua construção pelos interessados
Relator: PEDRO VERGUEIRO
tributário impugnado. II) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar ... técnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com efectividade os rendimentos tributar e, ao invés
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: José Correia
como seu titular, o direito real correspondente a esse domínio de facto, revelando os embargantes o entendimento de que dos actos materiais se presume o animus - tal verifica-se pois ... encontrando-se reunidas as condições para se reconhecer ao Autor a qualidade de interessado, para efeito de ser parte legitima na presente acção
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I- A "não existência de prejuízo para o serviço" a que aludia
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo