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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
litisconsórcio necessário pretende-se que os interessados "na relação controvertida" ou "na relação jurídica" mencionadas, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 33.º do Código de Processo Civil ... composição definitiva do litígio que tem por objeto essa relação. II- Nessa medida, nuns embargos de terceiro, em que a embargante ataca o arrolamento de bens que alega serem propriedade
Relator: ARTUR DIAS
decurso do mesmo sem que o interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer. II – Para efeitos de contagem desse prazo releva a data do conhecimento pelo
Relator: António Bento São Pedro
local para morar. 3. Todavia, se for o próprio interessado que ilicitamente ocupar uma construção já embargada, por ser ilegal e ilegalizável, a habitação assim exercida não corresponde ao exercício ... imediata execução do acto e a invocada perda do lar pelos interessados que ocuparam a construção embargada (ilegal e ilegalizável
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
quem. 3 - O ónus de prova sobre a extemporaneidade da oposição por embargos pertence a quem interessa dela valer-se, ou seja, ao embargado, e o prazo para deduzir embargos
Relator: NUNES RIBEIRO
ofensa ou prejuízo que interessa à procedência dos embargos de obra nova é um prejuízo consistente na ofensa concreta e directa da posse ou de um direito pessoal de gozo
Relator: CANELAS BRÁS
insolvência foi regular, não se verifica o pressuposto processual para vir a interessada deduzir ainda embargos à sentença declaratória da insolvência, atacando os pressupostos em que assentou essa declaração
Relator: LUÍS CRAVO
parcelas tenham área inferior à unidade de cultura, nomeadamente se os interessados as usucapiram. 3 – Sem embargo, não pode haver acordo das partes (ou confissão) em ordem a viabilizar
Relator: MATA RIBEIRO
feitura ou ratificação do embargo por parte do tribunal, e não às formalidades exigidas no âmbito do embargo extrajudicial feito diretamente pelo interessado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
propriedade destes, tendo os executados deduzido embargos, em que, por decisão transitada em julgado, estes foram julgados procedente e, em consequência, os embargantes (2º a 9º Réus) foram absolvidos ... Réus), a Ré Massa Insolvente é terceira juridicamente interessada quanto ao objeto decidido nos embargos à execução, onde não foi parte e onde, por isso, não teve oportunidade de apresentar
Relator: Xavier Forte
morte do pai e a situação conflituosa com a contra-interessada , que resultam , pelo menos , do embargo extra-judicial movido por esta - susceptíveis de determinar tal estado depressivo . IX)- Sendo
Relator: Antero Pires Salvador
23/96, de 26/7. 2. Porém, no caso de embargo de obras - notificado e aceite pelos interessados, que nunca o impugnaram -, regime previsto
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
ofício que se limita a proceder à notificação do interessado dos despachos de 30/7/2001 que determinou o embargo de uma obra e de 13/9/2001 que ordenou a notificação daquele para
Relator: GIL ROQUE
suspensão da execução solicitada nem os embargos à execução, constituem fundamento para tal, apenas porque uma das partes tem nisso interess. Deve ter-se em consideração, o preceituado no nº2 ... 279º do C.P.Civil, para se ordenar a suspensão duma acção. III - Os fundamentos dos embargos às execuções são os definidos nos artºs 813º e 815º do C.P.C., e não permitida
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Para os efeitos do artigo 1340.º CC interessa apurar o valor que a obra possa ter "trazido à totalidade do prédio", o que implica que se conheça o valor ... artigo 351.º n.º 1 CPC permite a defesa, através de embargos de terceiro, do direito de propriedade de bens que tenham sido objecto de penhora. III - Os recursos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair a excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual. II- Se o embargante, não
Relator: EDUARDO TENAZINHA
está excluída da disponibilidade do interessado e, por isso, não é de conhecimento oficioso do Tribunal. III – A prova da caducidade recairá cobre o embargado
Relator: VÍTOR AMARAL
parte interessada reclamar no próprio ato, enquanto este não terminar, sob pena de sanação e impossibilidade de invocação no posterior recurso da sentença. 2. - É à parte embargante, na oposição
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
reação específico contra esse ato ou decisão (v.g., oposição à execução, oposição à penhora, embargos de terceiro, etc.) o qual, a existir, prefere sobre os meios de reação ... penhora, embargos de terceiro, etc.), quer tenha natureza residual (reclamação ou impugnação, nos termos do art. 723º, n.º 1, al. c)). 3- E também recai sobre os interessados
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
não é de conhecimento oficioso, dependendo, por isso, de ser invocada, pela parte interessada, para ser conhecida (artigos 303.º do CC e 579.º do CPC). II. Não tendo ... poderia ter invocado a prescrição – fica impedido de o fazer, posteriormente, em sede de embargos à execução, em virtude da preclusão estabelecida no artigo
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Sendo a única questão suscitada nos embargos a de saber se o pedido executivo tem cobertura ou não na decisão anulatória não interessa saber neste processo se o executado cumpriu