TCASsó sumário
1168/05.5BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
junho, manteve no art.º 66.° que no caso de edifícios constituídos em propriedade horizontal a licença ou autorização de utilização só pode ter por objeto o edifício ... suas frações autónomas, estando assim e em qualquer dos casos, impedida a intercomunicabilidade entre alvarás e lotes diversos