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Relator: Beato de Sousa
declaração de insconstitucionalidade, se cria um vazio legislativo no âmbito da norma em questão, represtina porém o direito anterior, directo ou subsidiário, não incompatível, aplicável ao caso, que obviamente ... mantém com os pressupostos e condições que enuncia. 2 - A declaração de insconstitucionalidade da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, fazendo
Relator: António Vasconcelos
até data em que voluntariamente passaram à situação de reforma extraordinária, a declaração de insconstitucionalidade da al. a) do art.º 7.º da Portaria n.º 162/76, de 24/03
Relator: António Vasconcelos
declaração de insconstitucionalidade com força obrigatória geral da al. a) do n.º7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não resulta qualquer norma que preveja a formulação
Relator: Fonseca da Paz
acesso à Justiça Administrativa do exercício de quaisquer outros meios impugnatórios não decorre a insconstitucionalidade da exigência de determinados pressupostos processuais que o legislador ordinário possa estabelecer; 4 - Nada demonstra