TCASsó sumário
02704/08
Relator: LUCAS MARTINS
1. A responsabilidade subsidiária, por dívidas tributarias, na medida em que versa
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Relator: LUCAS MARTINS
1. A responsabilidade subsidiária, por dívidas tributarias, na medida em que versa
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
insuficiência de bens, cabe ao revertido e não à Fazenda Pública. V - A inimputabilidade há de resultar da actuação ou omissão do gerente em face das circunstâncias concretas do caso