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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Existindo um despacho autónomo de indeferimento de meios probatórios proferido antes de encerrada a audiência de julgamento, despacho que, por não ter sido posto em causa pela arguida no prazo ... posto em causa no recurso interposto da sentença. II - No processo de apreciação da prova poderá legitimamente o tribunal “a quo” analisar os factos objetivos, articulá-los de acordo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Civil): I – Se existir algum vício nos moldes em que se requereu o meio de prova de notificação da parte contrária para juntar determinados documentos, compete ao juiz ... solicitar ao requerente os esclarecimentos que tiver por conveniente, e não indeferir, de imediato, tal meio de prova. II – Tendo a Autora juntado aos autos os seus recibos de vencimento
Relator: ALBERTO RUÇO
subida a final do recurso que indefere meios de prova não o torna absolutamente inútil. II – A norma do art.º 407.º, n.º 1 do Código de Processo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
comunicada ao cônjuge não outorgante daquele contrato. 3. O indeferimento de um meio de prova, é objeto de apelação autónoma nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
indeferimento do pedido de concessão de um prazo para junção aos autos de declarações da AT a esclarecer o valor em débito e certidões emitidas pelos Tribunais a atestar ... instâncias executivas e, consequentemente, a inexistência de dívidas, configura a rejeição de meio de prova suscetível de apelação autónoma nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova
Relator: DORA LUCAS NETO
i) O despacho recorrido está insuficientemente fundamentado, pois, da leitura do mesmo
Relator: ALDA MARTINS
parte final, do Código de Processo Civil, do despacho de indeferimento de meios de prova, proferido no decurso da audiência de julgamento, cabe recurso de apelação autónoma, a interpor
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência
Relator: EDGAR VALENTE
iniciou a fase de julgamento. (…) Razões pelas quais, sem ulteriores delongas, se decide: Indeferir, “in totum” o requerimento apresentado pelo arguido NS. Notifique.'' Conhecendo. A questão em análise aconselha ... formas de discriminação. (…)'' Artigo 32º (Garantias de processo criminal) ''(…) 8. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
indevida cuja declaração de ineficácia pretende. V. O incumprimento de tal ónus acarreta o indeferimento do incidente, pois que sem a identificação concreta e precisa dos atos de execução, não ... formulação do pedido, que o juiz a quo decide da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou
Relator: ROSA PINTO
para reagir contra decisão judicial que, no decurso da audiência de julgamento, indefere uma diligência de prova requerida por um sujeito processual, ao abrigo do artigo 340º ... tribunal de recurso. 2. Na realidade, o despacho que indefere o pedido de produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação é recorrível
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - Sendo a ré sido notificada para juntar um documento e declarando
Relator: CARLOS MOREIRA
produção dos meios de prova – vg. pericial - pode/deve incidir não apenas sobre factos que, direta e nuclearmente se reportem ao objeto do processo, mas outrossim sobre outros que, embora mediata ... indiretamente relacionados, são necessários à emanação e prova daqueles primeiros e à emergência da verdade material. 2- Considerando a redação dada ao pretérito artº 552º do CPC - hoje 452º nº2
Relator: JOSÉ LÚCIO
juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte
Relator: LINA COSTA
indeferimento do meio de prova de declarações de parte consta de despacho que antecedeu a prolação da sentença recorrida e saber se o tribunal recorrido decidiu bem ou não ... indeferir os meios de prova que apresentou na petição, não contende com qualquer das nulidades indicadas no artigo 615º do CPC, mas sim com a substância do que foi decidido
Relator: CRUZ BUCHO
juízo de necessidade ou desnecessidade de diligência de prova não vinculada, nos termos do artigo 340º do Código de Processo Penal (CPP), não é sindicável por via de recurso directo ... 410º, n.º3 do CPP). III- O despacho que indefere o pedido de produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação é, porém, recorrível
Relator: ANA BACELAR CRUZ
todos os meios de prova cujo conhecimento se afigurar necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. Relativamente aos requerimentos de prova, o mencionado princípio ... mesmos são «indeferidos se for notório que: a) As provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas; b) O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa