TCASsó sumário
1301/16.1BELRA
Relator: JORGE CORTÊS
transporte pela entidade empregadora são indícios sérios de tal qualificação, a qual depende, todavia, do conjunto de elementos que caracterizam a situação laboral de cada trabalhador
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Relator: JORGE CORTÊS
transporte pela entidade empregadora são indícios sérios de tal qualificação, a qual depende, todavia, do conjunto de elementos que caracterizam a situação laboral de cada trabalhador
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida ... legal aí contida é ilidível, como é de regra, significando isso que a qualificação laboral por efeito da presunção pode ser afastada
Relator: MÁRIO REBELO
obrigado a fazer na sequência de deslocações efetuadas no cumprimento da sua obrigação laboral ao serviço da entidade empregadora. 2. Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus de provar ... pago a todos os funcionários. 5. A regularidade e constância monetária poderá constituir um indício de que se trata de um complemento de remuneração, mas como mero indício