Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TC-CONFcitado por 1só sumário

    01301/17.4BELRA.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    cláusulas reveladoras de uma posição de autoridade da ré e da finalidade de incentivo ao desenvolvimento da actividade a que a venda se destinava, com fundamento no incumprimento das obrigações

  2. TC-CONFsó sumário

    0180/20.9T8FVN.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    simbólico a um particular, ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal de Acesso aos Incentivos à Instalação de Unidades Industriais, que faz parte integrante da respetiva escritura de compra