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evolução do processo legislativo relativo aos direitos da pessoa adulta em situação de incapacidade No cumprimento do seu indissolúvel compromisso com a tutela e a promoção dos direitos liberdades ... desadequação e a lacuna legislativa relativa aos direitos da pessoa adulta em situação de incapacidade, designadamente da pessoa idosa. Tendo, todavia, verificado a pendência, na Assembleia da República, de iniciativas
citada Lei Orgânica quanto ao princípio geral do direito à participação e às incapacidades que impedem o gozo do direito à participação. Foram ainda constituídas mesas de voto (cf. artigo
proteção social convergente, que tenham sido qualificadas como doença prolongada no certificado de incapacidade temporária e que, por motivo imputável à Administração, não tenham sido avaliadas por junta médica ... Terem estado ausentes do trabalho por motivo de doença comprovada por certificado de incapacidade temporária, no qual a doença foi qualificada como prolongada; ii. Antes de decorridos 60 dias
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
cidadãos portadores de deficiência visual de caráter permanente da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 95%. É a seguinte a motivação da minha Recomendação ... cartão de estacionamento a cidadão portador de deficiência global de 95%, com grau de incapacidade visual certificado por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. Muito embora fosse aferido um contexto
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
todavia, a comprovação do nexo causal entre, nomeadamente, o VIH e a limitação ou incapacidade para o exercício de funções, no momento do ingresso no curso. B Perigo para ... para o regime das Forças Armadas. O regime relativo às tabelas de inaptidão e incapacidade para as Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima, aprovado pela
Assunto: Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho. Recomendação n.º 19 /A/2012 (artigo ... questão da reparação devida a docentes vítimas de acidentes de trabalho, e geradores de incapacidade temporária absoluta, ocorridos na vigência dos contratos de trabalho a termo celebrados com o Ministério
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
casos, o interessado havia sido submetido a uma junta médica para avaliação de incapacidade em 25 de Maio de 2009, tendo recorrido da decisão dentro dos prazos 1 legais para
Julho, estendeu a todos os portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% o direito à aquisição ou construção de habitação própria nas mesmas condições ... prefácio do I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (I PAIPDI 2006-2009), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006
Julho, estendeu a todos os portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% o direito à aquisição ou construção de habitação própria nas mesmas condições ... prefácio do I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (I PAIPDI 2006-2009), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006
acção social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira”. O artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, postula que as bolsas
acção social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira". O artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, postula que as bolsas
falta de cumprimento de obrigações profissionais, como o não apresentar atestados médicos de incapacidade para o trabalho9. 2.5. Em 23 de Outubro de 2001, em requerimento dirigido à “Exma. Senhora
falta de cumprimento de obrigações profissionais, como o não apresentar atestados médicos de incapacidade para o trabalho(9). 2.5.Em 23 de Outubro de 2001, em requerimento dirigido à "Exma. Senhora
exige a uma junta médica é a realização de actos médicos: a avaliação de incapacidades, permanentes ou temporárias, bem como a determinação do respectivo grau de desvalorização, pressupondo a realização ... Administração Pública, tendo-se estabelecido uma diferente constituição das juntas médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes com origem naquelas eventualidades. Assim, e no que concerne às incapacidades temporárias
exige a uma junta médica é a realização de actos médicos: a avaliação de incapacidades, permanentes ou temporárias, bem como a determinação do respectivo grau de desvalorização, pressupondo a realização ... Administração Pública, tendo- se estabelecido uma diferente constituição das juntas médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes com origem naquelas eventualidades. Assim, e no que concerne às incapacidades temporárias
Fevereiro, na medida em que aquele mecanismo apenas abrange pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. As situações a que me refiro são, portanto, de pessoas ... grau de incapacidade inferior a 60% que, como tal, não estão abrangidas por aquele sistema de quotas. Segundo era referido no texto da reclamação, durante largos anos foi sendo solicitado