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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
apreciação da incapacidade de trabalhador decorrente de acidente em serviço, a junta médica goza de discricionariedade administrativa técnica quanto à sua aferição, o que não afasta a necessidade de cumprimento ... destinatário ficar esclarecido sobre as razões da manutenção do grau de desvalorização da incapacidade, não cumpre tal dever. III. A fundamentação por remissão, prevista no artigo
Relator: JORGE PELICANO
466/99, de 06/11, tem por objecto apurar a causa determinante da morte ou da incapacidade e a sua conexão com o facto que origina o direito à pensão ... Caixa Geral de Aposentações não pode dispensar a realização da referida junta médica, não gozando de qualquer margem de discricionariedade na tomada dessa decisão
Relator: ANABELA RUSSO
contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição ... pessoa de provecta idade e que padece de doença grave e/ou incapacidade, não constitui fundamento de anulação do acto de venda, ainda que eventualmente possa vir a constituir fundamento
Relator: SOFIA DAVID
acordo com o interesse público do momento. No desenvolvimento desta actividade a Administração goza de uma ampla margem de decisão, inerente ao preenchimento daqueles conceitos indeterminados ... existido uma vistoria prévia, a atestar a ruina eminente do edifício ou a sua incapacidade estrutural, assim como, depois de efectuado um estudo da caracterização histórica, construtiva e arquitectónica
Relator: Rui Pereira
I – Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à