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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

inalegabilidade formal é a situação da pessoa que, por exigências do sistema, não se possa prevalecer da nulidade de um negócio jurídico causada por vício de forma; tem os seguintes

• CONTRATO PÚBLICO – DECLARAÇÃO NEGOCIAL TÁCITA – AUTONOMIA LOCAL – INALEGABILIDADE FORMAL