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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

celebrado com o Estado, não se pode falar numa realidade contratual factual. IX – A inalegabilidade formal é a situação da pessoa que, por exigências do sistema, não se possa prevalecer

• CONTRATO PÚBLICO – DECLARAÇÃO NEGOCIAL TÁCITA – AUTONOMIA LOCAL – INALEGABILIDADE FORMAL