TCONSTsó sumário
91-0442
Relator: RIBEIRO MENDES
Primeiro-Ministro, não tendo sentido falar - enquanto não for obtida tal autorização - em inabilidade ou em escusa do dever de depor ou de prestar declarações. VI - So quando o funcionario
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Relator: RIBEIRO MENDES
Primeiro-Ministro, não tendo sentido falar - enquanto não for obtida tal autorização - em inabilidade ou em escusa do dever de depor ou de prestar declarações. VI - So quando o funcionario
ACÓRDÃO Nº 75/2026 Processo n.º 162/2024 Plenário Aos 20 de janeiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
simples juízo de probabilidade da sua existência, «ainda que a origem e a inabilidade (desse crédito) sejam discutíveis em termos de facto ou de direito». 11 .º Considera o aqui
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 310/2025 Processo n.º 535/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 120/2025 Processo n.º 891/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso