3 resultados

1. TCAS2018-06-14só sumário

   1104/17.6BESNT

   Relator: HELENA CANELAS

   atividade das empresas de animação turística (e dos operadores marítimo-turísticos), entendidas estas como “…as atividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultural, que se configurem como atividades de turismo ... Mostra-se verificado o requisito do periculum in mora se as empresas que desenvolvem a atividade de animação turística com recurso aos identificados veículos de transporte verão de imediato condicionado

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS
   • REGULAMENTO PARA TRANSPORTES DE ÍNDOLE E FRUIÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SINTRA
2. TCAS2026-05-14só sumário

   5/12.9BELLE

   Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

   todos do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, esta deixa de exercer a sua atividade comercial, uma vez que a posse, administração e disposição ... Assim sendo, a venda que tem lugar na fase de liquidação do ativo de empresa falida não é uma venda de bens do seu ativo imobilizado ou do seu inventário

   • INIMPUGNABILIDADE ATO
   • MÉTODOS INDIRETOS
   • SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO
   • MAIS-VALIAS
3. TCAS2021-06-17só sumário

   132/19.1BESNT

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I- O art.º 60.º, n.º 3 do CCP refere

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA
   • RETIFICAÇÃO VALOR DA PROPOSTA- INSUFICIÊNCIA DO VALOR DA PROPOSTA FACE AOS CUSTOS LEGAIS MÍNIMOS- EXCLUSÃO DA PROPOSTA- ART.ºS 70.º, N.º 2, AL. F) E 146.º, N.º 2, AL. M) DO CCP