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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pela globalidade dos contratos em execução celebrados pela Recorrida, o que é suscetível de diminuir grandemente o custo imputável a cada um dos contratos. Sendo certo que, na verdade, nada ... custo respeitante ao prémio anual do seguro pago pela Recorrida possa ser acrescidamente imputado a determinados contratos, em razão de uma estrutura de composição do preço do contrato realizada desse
Relator: SOFIA DAVID
acto, a norma ou a conduta impugnada não lhe será imputada directa e imediatamente, mas terá sempre de ser imputada à própria Administração. XI - Também comparando com o regime ... parte em litisconsórcio civil. O contra-interessado no processo administrativo apresenta-se com poderes diminuídos e subordinados à própria posição processual da Administração. XII - As custas correspondem ao pagamento
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
exercício efetivo do seu direito constitucional de defesa, assegurando que o mesmo não sai diminuído nem desacautelado, atenta a natureza sancionatória do processo contraordenacional. ii. O requisito ... exercício efetivo do seu direito de defesa, pressupondo o conhecimento perfeito dos factos imputados. iii. A decisão de aplicação da coima que imputa à arguida a prática da contraordenação prevista
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
concluiu, corretamente, que sendo assim o atraso na prestação desses esclarecimentos não poderia ser imputado ao consórcio das Recorridas. VII - Ademais, o Tribunal recorrido examinou a alegação avançada pelas Recorridas ... formulados eram efetivamente devidos, por estarem cobertos pelo objeto do contrato, como não logra diminuir ou abalar a dúvida e a incerteza nessa matéria, atento o modo débil e essencialmente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
servir como um referencial a atender pelo julgador, sempre poderá este aumentá-lo ou diminuí-lo, em função dos danos concretamente sofridos, segundo critérios de equidade. III) -No dever ... quais decorreram - ainda que não exclusivamente - do facto omissivo ilícito e culposo que é imputado ao R. e que se traduz na não prolação de decisão judicial em tempo razoável
Relator: José Gomes Correia
I).- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em