501 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA PINHOL
objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. IV. Os vícios do procedimento de reclamação graciosa apenas implicam a anulação ... indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao acto tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação, quer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação do acto de liquidação, designadamente, nos casos em que o oponente pretende imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta, ou quando a lei não assegura meio judicial de impugnação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sujeito passivo, e sendo tais liquidações da responsabilidade da AT, deve à mesma ser imputado o erro nos pressupostos de direito que está na base da anulação de tais liquidações
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
mesmos factos, com as correcções fiscais que daí resultaram, não justifica a não imputabilidade da falta de pagamento. Também a concorrência, sem mais, não pode ser argumento válido e atendível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anterior C.C.I.), o qual determina que os proveitos e os custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento. Por outras palavras, em determinado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erros", estes abrangem o erro nos pressupostos de facto e de direito, sendo essa imputabilidade aos serviços independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão do acto afectada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relação entre o elemento objectivo do facto e uma determinada categoria de sujeitos, imputando-lhes a obrigação tributária. No I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erros", estes abrangem o erro nos pressupostos de facto e de direito, sendo essa imputabilidade aos serviços independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão do acto afectada
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação. II - Anulada a decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa, impõe ... tribunal que conheça os vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação porque deriva do artigo 111.º, n.º s 3 e 4, do CPPT uma preferência absoluta pelo
Relator: ANABELA RUSSO
objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação, pelo que, sendo a Impugnação apresentada na sequência do indeferimento da Reclamação Graciosa ... fundamentos do indeferimento daquela Reclamação como os vícios que eventualmente sejam directamente imputados ao acto tributário e que sejam reconduzíveis a ilegalidade, atento o preceituado no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para o executado, por reversão, discutir em juízo o despacho determinativo dessa reversão, nomeadamente, imputando-lhe vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais, mais devendo ... deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
principio de que apenas deve ser cobrado o imposto devido ao permitir que sejam imputados ao exercício em causa os custos fiscais respeitantes a exercícios anteriores quando na data ... encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputados eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos
Relator: José Correia
relação entre cada conduta fáctica descrita e cada violação disciplinar que lhe foi imputada e fluindo da própria petição inicial apresentada pelo A., que, não obstante fale de "uma amálgama ... revela que entendeu perfeitamente e teve a exacta percepção dos factos que lhe eram imputados, das correspondentes infracções e que às mesmas correspondia uma das várias penas mencionadas na norma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relação entre o elemento objectivo do facto e uma determinada categoria de sujeitos, imputando-lhes a obrigação tributária. No I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
tenha sido articulada na petição inicial da impugnação judicial, quando não tenha sido imputada a essa decisão qualquer omissão de pronúncia, salvo se for questão de conhecimento oficioso, por assim
Relator: SOFIA DAVID
sede de custas, determinando que as custas do processo em 1.ª instância sejam imputadas ao A. e não ao R., pois foi aquele que deu origem ao processo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
apenas nesse exercício, só estes podem, influenciar o resultado do período a que são imputados (artigo 18.º do CIRC). V. A apreciação da matéria de facto por este tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto notificado tem o conteúdo que tem independentemente da notificação, e podem-lhe ser imputados todos os vícios de que enferme, independentemente de ser adequadamente notificado ou não. Assim, não
Relator: ILDA CÔCO
conduta susceptível de preencher o tipo de infracção não lhe pode ser imputada. II. O ilícito disciplinar imputado à SAD é distinto e autónomo do ilícito disciplinar imputado ao jogador ... significa que a circunstância de não ser possível imputar a este a infracção disciplinar prevista e punida pelo artigo 157.º, alínea c), do RDLPFP não significa, ipso facto
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
conhecer. Inexistindo, ademais, por banda da entidade recorrente, de alegação circunstanciada das nulidades imputadas à decisão arbitral em crise