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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
impossibilidade objectiva da prestação configurada no nº 1 do art. 790º do CC como causa de extinção da obrigação, é somente a impossibilidade absoluta e não a mera difficultas proestandi ... resultante da extraordinária onerosidade ou excessiva dificuldade da prestação para o devedor, que não acarretam a extinção da obrigação deste. II – Ao comprometer-se a entregar determinada quantidade de perus
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Civil) é a impossibilidade superveniente; a impossibilidade produzida em momento ulterior, supondo a existência de uma obrigação válida. II- Diversamente, a impossibilidade originária, torna nulo o contrato (arts. 280º ... 280º, n.º 1 e 401º, n.º 1, do C. Civil), por impossibilidade originária da prestação, nulidade essa que é de conhecimento oficioso pelo tribunal (art. 286º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
- A inexequibilidade – extrínseca – do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos
Relator: LUIS CRAVO
1. A subscrição de uma declaração jurídica unilateral por parte de um
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Expostos estes principios, tem de concluir-se que o caso reveste sobretudo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa impossibilidade for superveniente, objectiva, definitiva e não imputável ao devedor; II – É nula por um excesso de pronúncia a sentença
Relator: HÉLDER ROQUE
transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na mesma, ou, finalmente, em consequência da inobservância ... geralmente fixo, em que a impossibilidade temporária do cumprimento, na data estabelecida, não vale como impossibilidade definitiva, determinante da extinção da obrigação, sendo a prestação posterior ainda possível, não equivalendo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
impossibilidade (superveniente) absoluta de cumprimento que os preceitos dos artºs. 790º e 791º do Código Civil visam: No primeiro essa impossibilidade é quanto à própria prestação ... impossibilidade objectiva); no segundo essa impossibilidade é respeitante à pessoa do devedor, nos casos em que este não possa fazer-se substituir por terceiro (impossibilidade subjectiva). V - Só estas impossibilidades
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
parte à audiência final, em relação à qual tenha sido determinada/requerida a prestação de declarações, é motivo de adiamento ou interrupção da audiência, quando essa parte deva prestar depoimento ... substituição da válvula aórtica”, por si só, não permite concluir, de imediato, pela impossibilidade definitiva de prestação do depoimento de parte. 3. Nessa eventualidade, se a parte contrária não prescindir
Relator: BARATEIRO MARTINS
seguida do abandono da obra por parte deste, configura uma verdadeira impossibilidade do empreiteiro concluir a sua prestação – ou directamente por aplicação do art. 790.º/1 do C. Civil ... provenientes do não cumprimento); mas continuando o dono da obra, sendo-lhe a impossibilidade da prestação imputável, a ter que efectuar a sua contraprestação (pagar o preço), embora possa descontar
Relator: ARTUR DIAS
impossibilidade originária subjectiva da prestação é, de acordo com o preceituado pelo artigo 401º, nº 3 do Código Civil, irrelevante, não afectando a validade do negócio jurídico. II – É manifestamente ... oposição à execução em que a oponente alega factualidade tendente a demonstrar a sua impossibilidade originária subjectiva para cumprir a obrigação que assumiu ao avalizar as livranças apresentadas como títulos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - O
Relator: LUÍS CRAVO
alegado ocorrer, nem seguramente se mostra verificado, estava-se in casu, perante uma impossibilidade originária da prestação, a qual sempre produziria a nulidade do negócio (art. 401º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
impossibilidade objectiva da prestação, como causa de extinção da obrigação ( art.790 CC), pressupõe uma impossibilidade superveniente, efectiva, absoluta e definitiva, total ou parcial, não bastando o agravamento da prestação ... circunstância da impossibilidade económica tornar a prestação excessivamente difícil ou onerosa não significa que se esteja perante uma impossibilidade absoluta. 3.- Numa situação de impossibilidade objectiva de um contrato
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: JORGE ARCANJO
existência da obrigação e o réu de provar o cumprimento ou a impossibilidade da prestação por causa que não lhe seja imputável
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
obra ao abrigo daquele concreto vínculo contratual. III. O conceito de impossibilidade designa qualquer impedimento à realização da prestação (como comportamento ou como resultado), e pode ser tanto física ... contrato de subempreitada ao contrato de empreitada, extinguiu-se igualmente, aqui por impossibilidade (jurídica) superveniente, a prestação de execução da obra a cargo do autor subempreiteiro, ficando a ré empreiteira
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Satisfazendo uma proposta todas as exigências do concurso e as normas
Relator: TELES PEREIRA
imóvel prometido vender, estaremos perante uma impossibilidade legal superveniente reportada ao exacto conteúdo do contrato prometido. IV – Este tipo de impossibilidade opera, em qualquer caso, a extinção da obrigação ... tempo da celebração da promessa, traduz uma impossibilidade de cumprimento perfeito da obrigação. VII – Corresponde esta situação a uma impossibilidade qualitativa da prestação, aplicando-se a esta o regime
Relator: MOREIRA DO CARMO
não esteja a coberto do caso julgado formado na acção declarativa; 3.- A impossibilidade objectiva da prestação, por causa natural, humana, ou legal, prevista no art. 790º ... geradora de extinção da obrigação exequenda, é a impossibilidade objectiva absoluta e definitiva; 4.- Não é impossível, natural ou humanamente, cumprir a obrigação exequenda de demolir um muro, feito