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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código de Processo Civil) estão razões de economia e a celeridade processuais, a justa composição do litígio e interesses de ordem pública para obstar à prolação de decisões contraditórias ... divergentes. II – O art. 37.º, n.º 1, é linear quanto aos impedimentos processuais: a coligação é inadmissível, v.g., quando a cumulação de pedidos infrinja as regras de competência
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regularmente deduzida em juízo, a lei não determine o contrário ou não existam impedimentos processuais. IV – Contrariamente ao que sucedeu com a revisão do Código de Processo Civil
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regularmente deduzida em juízo, a lei não determine o contrário ou não existam impedimentos processuais. II – Contrariamente ao que sucedeu com a revisão do Código de Processo Civil
Relator: FERNANDO MONTEIRO
regra, para os profissionais forenses, a apresentação a juízo dos atos processuais através do sistema Citius tornou-se obrigatória. (art.144º do Código de Processo Civil e arts.1 ... salvaguarda a esta obrigação destes profissionais encontra-se apenas no justo impedimento (o nº8 do citado art.144º), permitindo ele a prática dos atos pelas vias previstas no nº7
Relator: GABRIEL CATARINO
como forma ajustada a evitar absolvições injustas e decorrentes tão só de falhas processuais que verificadas impedem a realização da justiça material, não sendo excluída pelos artigos 374º
Relator: VASQUES OSÓRIO
questões submetidas à apreciação do tribunal pelos intervenientes processuais, desde que sobre elas não esteja legalmente impedido de se pronunciar. II – A prescrição do procedimento criminal é uma questão
Relator: JOÃO TRINDADE
intervenientes processuais que praticam actos através de telecópia ou por correio electrónico num dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo (nº5 do artigo 145º do C.P.C ... terão de fazê-lo dentro do horário de abertura da secretaria. II - O justo impedimento só pode ser invocado quando se tiver tido o cuidado de guardar a antecedência necessária
Relator: FERNANDO VENTURA
auto de reconstituição» ou de não ser referido nesses termos na acusação. Os actos processuais definem-se ontologicamente pelo seu conteúdo e não pela nomen juris que se lhes apõe ... conteúdo daquelas declarações. Excluídas do impedimento constante do artº 356º, nº7, do CPP ficam as percepções obtidas em todos os actos processuais que não sejam interrogatórios ou inquirições, mesmo
Relator: HUGO MEIRELES
articulado de resposta não previsto na tramitação legalmente estabelecida não impede a admissão dos atos processuais nele contidos que, autonomamente considerados, se revelem admissíveis à luz da lei processual. (Sumário
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade ... advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais do inventário as que contendem com a admissibilidade do inventário
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
conhecimento oficioso ou, não o sendo, cuja apreciação lhe foi solicitada pelos sujeitos processuais. 2. Tais questões são susceptíveis de revestir a mais variada composição, de natureza estritamente formal (atinentes ... habituais” de apresentação de tais questões, não estarão os sujeitos processuais com interesse em tal, e em princípio, impedidos de as suscitar em audiência, em exposições introdutórias ou alegações orais
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
decurso de audiência de julgamento – não impede a conclusão de a prestação de depoimentos divergentes nas duas fases processuais referidas integrar, ainda assim, todos os elementos do tipo de crime
Relator: VASQUES OSÓRIO
sobre as que foram submetidas à sua apreciação pelos intervenientes processuais, desde que não esteja legalmente impedido de se pronunciar sobre elas. II – A escolha e determinação da pena implica
Relator: JORGE ARCANJO
regime temporário e excepcional aplicável à prática de actos processuais, utilizando dois instrumentos ou institutos: o justo impedimento e a suspensão dos prazos. II - O diploma alargou subjectivamente o âmbito
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
tribunal deve conhecer das questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais não está impedido de se pronunciar, e bem assim das questões de conhecimento oficioso
Relator: OLIVEIRA MENDES
designadamente o de interposição de recurso, resta aos sujeitos ou interessados processuais, o recurso ao instituto do justo impedimento, sendo certo, em todo o caso, que a possibilidade de prorrogação
Relator: MAIO MACÁRIO
não sendo tais atributos apreensíveis, em princípio, mediante exame e análise dos textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente ... arguido como litigante de má fé, mas já nada impede que tal possa aplicar-se aos demais intervenientes processuais, nomeadamente às partes civis
Relator: SÍLVIA PIRES
justo impedimento configura uma excepção à regra de que o decurso do prazo peremptório opera a extinção do direito de praticar o acto, regra consagrada ... alterações quanto ao montante das multas. IV - O justo impedimento e o prazo suplementar de 3 dias são dois recursos processuais autónomos e independentes, com fundamentos distintos, que permitem
Relator: CRISTINA NEVES
I- Com a Lei 4-B/2021, de 01/02, visou o legislador impedir