TCAScitado por 4só sumário
1353/04.7 BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Da letra do artigo 53.º, nº3, da LGT resulta, expressamente
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Da letra do artigo 53.º, nº3, da LGT resulta, expressamente
Relator: Pedro Vergueiro
prédio) e, por uma questão de precedência, determinou a convolação dos presentes autos em AAE. II) Nos termos do artigo 97º nº 3 da Lei Geral Tributária, em ordem ... eleição da forma processual idónea, o Tribunal deixe de se pronunciar sobre o mérito da causa. III) No entanto, tal convolação está dependente, nomeadamente, da idoneidade do pedido, da causa
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