TCASsó sumário
1525/06.0BELSB
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I - A prova de que determinados produtos em regime de suspensão de
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I - A prova de que determinados produtos em regime de suspensão de
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, se se verifica
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
haver uma estreita conexão entre todos eles. IV. Tendo sido revogadas as liquidações de IABA, na sequência do apuramento de DAA, deixa de existir o facto tributário inerente à liquidação