5 resultados

1. DR-I2021-04-12

   Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021

   Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021 Sumário: Recomenda ao Governo

2. DR-I2019-10-21

   Decreto-Lei n.º 155/2019

   Decreto-Lei n.º 155/2019 de 21 de outubro Sumário: Altera o

3. DR-I2015-08-01

   Diário da República n.º 162, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Número 162 ÍNDICE

4. DR-I2014-10-01

   Decreto-Lei n.º 156/2014

   Decreto-Lei n.º 156/2014 a) [...]; de 21 de outubro b) [...]; c

5. DR-I2014-01-01

   Diário da República n.º 6

   I SÉRIE Quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Número 6 ÍNDICE