CCAsó sumário
15953/15.6T8LSB
Pelo exposto, julgo procedente, por provada, esta ação regulada nos artigos 25º
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Pelo exposto, julgo procedente, por provada, esta ação regulada nos artigos 25º
intentada, em qualquer tribunal, de qualquer natureza (incluindo arbitral), qualquer acção, de qualquer tipo, contra o(s) MUTUÁRIO(S) e tal constitua, no entender do BARCLAYS, uma alteração materialmente adversa ... necessidade de interpelação; a cláusula 14.2.3 por ser excessiva a resolução do contrato com fundamento em processo de insolvência requerido por iniciativa de terceiros que não seja arquivado no prazo
Nestes termos e com estes fundamentos, decido julgar a presente acção procedente
Nestes termos e com os fundamentos expostos, julgo a presnete acção procedente, por provada e, em consequência decalro nulas as seguintes cláusulas do "Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito ... qualquer acção contra o Santander Consumer." - a cláusula oitava, nº 1 do contrato-tipo, sob a epígrafe "Vencimento antecipado", com o seguinte teor: "1. O Santander Consumer poderá declarar vencidas
contratos-tipos de locação financeira, aprovados pelo banco de Portugal, o regime de nulidade das cláusulas contratuais gerais. A desproporcionalidade dos danos a ressarcir, como fundamento de nulidade de cláusulas