CCAsó sumário
443/22.9T8LRS
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a presente ação
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Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a presente ação
Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo Autor na petição inicial e nas respectivas alegações, que se dão por reproduzidos, julgo a acção procedente ... crédito do montante correspondente na conta ClubeFashion do Membro, quê o poderá utilizar para novas compras sempre que entender. Caso o Membro pretenda a devolução em numerário (do valor total
encontra danificada ou em falta, ou qualquer outra circunstância que impeça a sua comercialização novamente ou a sua devolução ao fornecedor 10° parágrafo - "O mesmo sucederá com as reclamações ... produto por outro sem defeito, ou de aceitar a resolução do contrato com esse fundamento." 11° parágrafo - "(Em suma) Para poder concluir satisfatoriamente o processo de devolução do produto
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo
Pelos fundamentos expostos e em conformidade, julgo a presente acção totalmente procedente, por provada e, em consequência declaro nulas e determino a proibição judicial de utilização das cláusulas ... seguintes teores: - a cláusula 30.ª, n.º 1, alínea f) do impresso "Novo Univida - Condições Gerais", sob a epígrafe "Documentos que Devem Acompanhar o Pedido de Liquidação das Importâncias
parte que estipula que não sendo recebida qualquer reclamação, por escrito e devidamente fundamentada, no prazo de 15 dias, o extracto constitui documento bastante para a efectivação pelo Banco ... tendo-se por correcto, caso não seja recebida qualquer reclamação, por escrito e devidamente fundamentada, no prazo de 15 dias." Cláusula 162 "Em caso de diferendo entre as partes, estas