CCAsó sumário
17847/16.9T8LSB
Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo
5 resultados
Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo
Pelo exposto, julgo procedente, por provada, esta ação regulada nos artigos 25º
fixam em 15% sobre os valores a cobrar, acrescidos dos impostos e demais encargos legais em vigor, são da responsabilidade do locatário.' Cláusula 12ª/1 - Responsabilidade pelos veículos 'Os riscos ... cobrança das quantias devidas.' Cláusula 18ª/3 - Resolução dos contratos individuais de aluguer 'Constituirá igualmente fundamento de resolução do contrato individual de aluguer pelo locador, o incumprimento pelo locatário de outro
estipulam que: "15.1. Nos termos e dentro dos limites previstos na lei, constituem designadamente fundamento para a resolução do contrato por iniciativa do Deutsche Bank: (a) a falsidade, inexactidão ... portuguesa e para todas as questões dele emergentes as partes elegem, ressalvadas as limitações legais, o foro da comarca de Lisboa
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo