CCAsó sumário
12505/16.7T8LSB
Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo
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Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo
Seguros: 'Em caso de sinistro implicando a perda total ou parcial do bem, por facto não imputável ao locatário, proeceder-se-á da seguinte forma: a) Em caso de perda ... indemnizações ou compensações decorrentes do presente Contrato.' Cláusula 16º/2 - Rescisão do Contrato 'Constituirá igualmente fundamento de rescisão do presente Contrato pelo locador o incumprimento pelo locatário de outro Contrato celebrado
crédito concedido, bem como se ocorrerem factos ou situações que afectem a actividade do(s) MUTUÁRIO(S) e o BARCLAYS entender que tais factos constituem alteração material adversa da olvabilidade ... necessidade de interpelação; a cláusula 14.2.3 por ser excessiva a resolução do contrato com fundamento em processo de insolvência requerido por iniciativa de terceiros que não seja arquivado no prazo
cláusulas. Devem ter-se como não escritas as alíneas da especificação de que constem factos que só podem ser provados por documento, desde que o documento junto não tenha valor ... substancial. No contrato nulo, por falta de forma não há lugar a restituição com fundamento em enriquecimento sem causa