2 resultados

1. TC-CONF1991-05-23só sumário

   000225

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   foro comum é o competente para conhecer da responsabilidade civil por danos causados por funcionário ou agente do Estado no exercício da condução de veículo automóvel que lhe está confiado

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • VEÍCULO DO ESTADO
   • CONDUÇÃO AUTORIZADA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TC-CONF2003-06-17só sumário

   012/02

   Relator: FERNANDA XAVIER

   recurso do acórdão da Relação, que julgou incompetente o tribunal comum e competentes os tribunais administrativos para conhecer do pedido formulado contra o Estado em acção de responsabilidade civil extracontratual ... intervenção referida em III é, claramente, um acto de gestão pública. V - Sendo o foro administrativo o competente para conhecer do pedido indemnizatório formulado contra o Estado decorrente dessa intervenção

   • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • NOTÁRIO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS