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Relator: ISAÍAS PÁDUA
Regulamento, e aos quais o autor continua a poder recorrer indistintamente para escolher o foro competente para julgar a sua acção. XI- Sempre que o demandado ao comparecer não ... mesmo, e já competente para julgar a acção quanto à outra ré (a 1ª), que compareceu em tribunal para se defender sem arguir a incompetência do foro português, por força
Relator: DR. JAIME FERREIRA
relativas a responsabilidade extracontratual , com seguro de responsabilidade civil em vigor, é internacionalmente competente o foro do segurador e / ou segurado ( do domicílio do requerido ) e/ou o foro do lugar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
autarquia que não obedeça a tais características é regulado pelo direito privado e o foro competente é o tribunal comum
Relator: GREGÓRIO JESUS
artº 96º, nº 1, do CPC estabelece que o tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões ... defesa, ainda que para umas e outras, enquanto isoladamente consideradas, fosse competente o foro administrativo. VI – Actos de gestão pública são os que se compreendem no exercício de um poder
Relator: SERRA LEITÃO
existência de dolo ou culpa da entidade patronal, na ocorrência do sinistro, o foro laboral é competente para atribuir indemnização por danos não patrimoniais, verificados que sejam os respectivos pressupostos
Relator: NUNO CAMEIRA
conta, exclusivamente, a causa de pedir delineada na petição inicial, julgar competente em razão da matéria o foro comum, não envolverá ofensa do caso julgado a posterior decisão
Relator: FERNANDES DA SILVA
trabalho independente. III - Assim, os tribunais competentes para conhecer dos acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores independentes são os tribunais do foro laboral
Relator: FERNANDES DA SILVA
trabalho independente. III - Assim, os tribunais competentes para conhecer dos acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores independentes são os tribunais do foro laboral
Relator: CRISTINA NEVES
conexão com o Estado do foro que justificam a sua competência. II – O artº 59 do C.P.C. estipula que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique alguma
Relator: COELHO DE MATOS
fiscal. E serão do foro comum as acções populares de natureza civil referidas no nº2 do artigo 12º. 4. O tribunal civil comum é competente, em razão da matéria, para
Relator: REGINA ROSA
contrato, os bens foram ou devam ser entregues. III – Entendeu-se que o foro do lugar de cumprimento da obrigação não só está bem colocado para a condução do processo ... réu comparecer para contestar ou confessar o pedido do autor, o tribunal torna-se competente internacionalmente se não o era antes, mas aquele pode apenas comparecer para arguir a excepção
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
então, territorialmente competente uma outra Relação. IV - A norma do artº 103º do ROFTJ parece ser um afloramento, no âmbito recursal, do princípio perpetuatio jurisdictionis (ou perpetuatio fori). V - Reportando
Relator: ROSA MARIA COELHO
I - O normativo constante do art. 72º, nº1 do CPP tem de
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
mesmo nos casos em que a lei permite às partes convencionarem o foro que, a nível interno, há-de resolver o conflito que venha a surgir entre elas, tal escolha ... designação do critério que levou as partes à escolha do tribunal que fica sendo competente. IV. Ao acrescentar aos restantes, na revisão de 95 feita ao CPC, aquele último requisito
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
artigo 25.º nº 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o Tribunal competente para dirimir o litígio entre as Partes – incumprimento contratual da 1.ª Ré, tal como ... mesmo diploma, “[…] determina a impossibilidade das partes contraentes acordarem na estipulação de foro convencional para as acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização por incumprimento ou cumprimento
Relator: MARIA INÊS MOURA
designem ou indiquem o critério para a determinação do tribunal que fica sendo o competente, sob pena da invalidade de tal cláusula. 2. O abuso de direito, na modalidade ... não excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, ao intentar a acção no foro legalmente permitido, afastando o cumprimento de uma cláusula de competência convencional inválida, já que não
Relator: JUDITE PIRES
/actos de gestão privada) para a atribuição da competência, em razão da matéria, ao foro administrativo, bastando agora a existência de uma relação jurídico – administrativa. 2 - A “ E.P.- Estradas ... situações previstas no artigo 4º, nº1 do ETAF. 4 - Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para conhecer dos procedimentos cautelares instaurados por particulares para prevenir
Relator: VÍTOR AMARAL
competência internacional para tal ação impugnatória. IV - Doutro modo, sempre os tribunais portugueses seriam competentes para qualquer ação de impugnação da perfilhação intentada por um residente em Portugal, ainda ... nenhuma ligação ter a Portugal, mas ficando obrigado a exercer a sua defesa no foro do autor, e não no tribunal do seu próprio domicílio (ou do seu país), desvantagem
Relator: LUÍS CRAVO
I – A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo
Relator: TÁVORA VÍTOR
Até este momento estamos em face de actos preparatórios que se encontram subtraídos ao foro administrativo, já que apenas existe à face do artº 10º do C.E., o pedido ... exposto, não estando constituída a relação jurídico-administrativa, seria o Tribunal comum o competente para conhecer da providência cautelar intentada. V - Sobrevindo contudo na pendência da providência cautelar de embargos