11 resultados nos descritores e sumários · 122 no texto integral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
trabalho, deve qualificar-se como substancialmente inovadora no que respeita à determinação do foro competente em razão da matéria para as referidas execuções. II - Interpretando os termos da alínea ... regime precedentemente em vigor, é razoável concluir-se que eram da competência do foro laboral as referidas execuções, enquanto que, face ao preceituado no Decreto-Lei n.º 194/92, elas
Relator: RIBEIRO MENDES
diferente em materia de jurisdição competente para a cobrança coerciva desses creditos. Existe, pois, fundamento material bastante para a diferenciação introduzida quanto ao foro da execução. VII - Não se afigura
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias em materia de inconstitucionalidade, cabendo-lhes em ultimo grau determinar a existencia e dimensão dessas questões como condição previa ... convencional e um vicio ou de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, assim sera ou não competente o Tribunal Constitucional. II - A recepção automatica do direito internacional convencional, consagrada no numero
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... direito internacional geral ou comum ou convencional, determina inconstitucionalidade, sendo, assim, o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. IV - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: TAVARES DA COSTA
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... norma convencional de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... norma convencional de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... norma convencional, de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... norma convencional de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
tribunais militares, os tribunais judiciais, como tribunais de competencia generica que são, seriam os competentes para intervir na area criminal militar. Para retirar essa materia da competencia dos tribunais judiciais ... competencia do Supremo Tribunal Militar, cometendo-lhe competencia para julgamento de recurso contencioso do foro administrativo, quando e certo que tal competencia cabe ao Supremo Tribunal Administrativo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu