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Relator: ALVES CORREIA
Ensino da Igreja nas Escolas, e cabendo aos serviços do Ministerio da Educação o fornecimento de "condições logisticas" (designadamente financeiras) que possibilitem aos professores de Religião e Moral Catolicas ... promovidas e orientadas pelas entidades eclesiasticas competentes. XIX - Este apoio do Estado, atraves do fornecimento de "condições logisticas" a formação dos professores da disciplina de Religião e Moral Catolicas, justifica
Relator: ALVES CORREIA
presunção referida no numero anterior poderia ser ilidida mediante elementos de prova fornecidos pelo autor do diploma. Os elementos fornecidos por essa entidade, porem, não so não indicam terem sido
Relator: ANTONIO VITORINO
quanto aos proprios pressupostos de actuação da Administração. XXV - Por outro lado, ha-de fornecer a Administração regras de conduta dotadas de criterios que, sem jugularem a sua liberdade ... suficientes quando vistas as coisas a luz da necessidade de o quadro normativo fornecer elementos de suporte de um juizo de controlo da acção da Administração por parte dos tribunais
Relator: ALVES CORREIA
Não viola o principio da igualdade a norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decisão sobre ... fazer apelo ao seu prudente arbitrio quando a lei lhes fornece criterios de decisão: - a lei atende a diferente situação dos reservatorios no confronto com a de outros interessados
Relator: ALVES CORREIA
Não viola o principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decisão sobre o pedido ... fazer apelo ao seu prudente arbitrio quando a lei lhes não fornece criterios de decisão: - a lei atende a diferente situação dos reservatarios no confronto com a de outros interessados
Relator: MESSIAS BENTO
obtenção da suspensão da executoriedade. X - Não viola o principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre ... fazer apelo ao seu prudente arbitrio quando a lei lhes não fornece criterios de decisão: - a lei atende a diferente situação dos reservatarios no confronto com a de outros interessados
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
competencia do Tribunal Constitucional , mas na do seu Presidente , conhecer do pedido de fornecimento de lista dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: TAVARES DA COSTA
apreciação do recuso constitucional, que apenas pode ser apreciado em face das indicações fornecidas pelo recorrente
Relator: TAVARES DA COSTA
apreciação do recurso constitucional, que apenas pode ser apreciado em face das indicações fornecidas pelo recorrente. III - Na verdade, ao procurar determinar-se o sentido da interpretação normativa questionada, esta
Relator: TAVARES DA COSTA
particulares. IV - Trata-se no caso vertente, de um regulamento externo respeitante ao fornecimento de água ao concelho de Albufeira, dotado de um universo de destinatários genericamente e abstractamente definido
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
comunitário, quer originário quer derivado, e o direito interno português. II - A Constituição não fornece uma definição com carácter genérico do que seja uma "lei com valor reforçado", por forma
Relator: SOUSA BRITO
recurso constitucional, sendo que este apenas pode ser apreciado em face das indicações fornecidas pelo recorrente
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
efeitos de inscrição de um partido politico, o Tribunal Constitucional verifica se os elementos fornecidos satisfazem o preceituado no n. 3 da Constituição e nas disposições aplicaveis do Decreto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
beneficio daqueles que a trabalham. X - Tendo em conta que a Constituição não fornece uma definição de latifundio ou de grande exploração capitalista que vincule a dimensões pre-fixadas
Relator: MESSIAS BENTO
poder e das instituições. IV - A norma em causa não fornece a entidade com competencia disciplinar um criterio de decisão que lhe permita agir com segurança no momento de avaliar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
essa quantia não se mostre especificamente direccionada, no diploma que criou essa obrigação, para fornecer ao Estado os meios destinados a cobertura dos encargos resultantes da lei que estabeleceu
Relator: ALVES CORREIA
Assiste, assim, as comissões parlamentares de inquerito o poder de requerer aos tribunais o fornecimento de documentos ou outros meios de prova que estejam em poder destes e que elas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
decisão recorrida. II - Porem, este recurso apenas pode ser apreciado em fase das indicações fornecidas pelo recorrente e e delimitado por elas, pelo que não pode tomar-se conhecimento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
efeitos de inscrição de um partido politico, o Tribunal Constitucional verifica se os elementos fornecidos satisfazem o preceituado no n. 3 do artigo 51 da Constituição e nas disposições aplicaveis
Relator: RIBEIRO MENDES
deputados, com o que o Governo fica eximido ao dever constitucional de lhes fornecer resposta as respectivas perguntas em prazo util, ha-de entender-se que tal oponibilidade se deve