TC-CONFsó sumário
0142/24.7BEFUN
Relator: TERESA DE SOUSA
litígio emergente de um contrato de fornecimento de comunicações electrónicas em que o fornecedor pede o pagamento de determinadas quantias relacionadas com a prestação desse serviço
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Relator: TERESA DE SOUSA
litígio emergente de um contrato de fornecimento de comunicações electrónicas em que o fornecedor pede o pagamento de determinadas quantias relacionadas com a prestação desse serviço
Relator: FERNANDA MAÇÃS
para os efeitos da Lei nº 23/96, uma vez que são eles simultaneamente os fornecedores dos munícipes em baixa. II - Estamos claramente no domínio de relações entre duas entidades públicas
Relator: FERNANDA MAÇÃS
fornecimento em causa seguem regimes diferentes consoante a natureza pública ou privada do fornecedor do serviço (concessionário), uma vez que, em relação a estes últimos, no caso de incumprimento
Relator: MENERES PIMENTEL
ordenação da actividade condicionadora daquele não são vinculados mas determinados pelo próprio fornecedor ou dador do trabalho; este não é dominado e organizado pelo beneficiário final mas por quem